norma nº 3388/2018

ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.388, DE 25 DE MAIO DE 2018.
Ementa: Institui a Semana da Pessoa com
Deficiência no âmbito do Município do Cabo de
Santo Agostinho.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Semana Municipal da Pessoa com
Deficiência a ser comemorada de 21 a 28 de agosto de cada ano.
Parágrafo Único – A data comemorativa passará a integrar o
calendário de eventos oficiais do Município do Cabo de Santo
Agostinho.
Art. 2º - A Semana Municipal da Pessoa com Deficiência, consistirá
em um programa oficial integrado com as Secretarias Municipais, o
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com
Deficiência - COMDED, e entidades de e para pessoas com
deficiência, que juntas promovam uma Semana de Ação Global de
Cidadania para as pessoas com deficiência.
Paragrafo Único – Compromete-se o Governo Municipal, no prazo
máximo de 30 dias que antecede a Semana da Pessoa com
Deficiência, a apresentar ao COMDED para sua avaliação e aprovação
a programação da Semana Municipal da Pessoa com Deficiência.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 25 de maio de 2018.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
Chancelas:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ).
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 041/2018 de autoria do
Vereador Jefferson Marcos Bezerra, partido PCdoB.”
Publicado por:
João Pessoa da Silva Filho
Código Identificador:25FE8EB4
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 04/06/2018. Edição 2093
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