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norma nº 3851/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3851 / 2023
Date 2023-04-11
EmentaDeclara como utilidade pública o Instituto Ampare, com sede nesta cidade do Cabo de Santo Agostinho.
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.851 DE 11 DE ABRIL DE 2023.
Declara como utilidade pública o Instituto
Ampare, com sede nesta cidade do Cabo de
Santo Agostinho.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho,
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública o Instituto Ampare,
com sede nesta cidade do Cabo de Santo Agostinho, na rua
Vereador Francisco Pessoa nº 194, Jardim Santo Inácio, inscrita
no CNPJ sob o nº 07.079.482/0001-66, cujo estatuto foi
registrado no 1º Serviço Notarial e Registral do Cabo de Santo
Agostinho.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Joaquim Nabuco, em 11 de abril de 2023.
CLAYTON DA SILVA MARQUES
Prefeito
Chancelas:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ.
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ).
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 083/2022, de
autoria do Vereador Emerson Victor de Barros (Binho de
Roque)."
Publicado por:
José Raimundo e Silva Neto
Código Identificador:21FE102D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 13/04/2023. Edição 3319
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/

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