← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3851 / 2023 |
| Date | 2023-04-11 |
| Ementa | Declara como utilidade pública o Instituto Ampare, com sede nesta cidade do Cabo de Santo Agostinho. |
| native_id | 2006 |
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ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO GABINETE DO PREFEITO - GAPRE LEI Nº 3.851 DE 11 DE ABRIL DE 2023. Declara como utilidade pública o Instituto Ampare, com sede nesta cidade do Cabo de Santo Agostinho. O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública o Instituto Ampare, com sede nesta cidade do Cabo de Santo Agostinho, na rua Vereador Francisco Pessoa nº 194, Jardim Santo Inácio, inscrita no CNPJ sob o nº 07.079.482/0001-66, cujo estatuto foi registrado no 1º Serviço Notarial e Registral do Cabo de Santo Agostinho. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Palácio Joaquim Nabuco, em 11 de abril de 2023. CLAYTON DA SILVA MARQUES Prefeito Chancelas: OSVIR GUIMARÃES THOMAZ. Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ). “Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 083/2022, de autoria do Vereador Emerson Victor de Barros (Binho de Roque)." Publicado por: José Raimundo e Silva Neto Código Identificador:21FE102D Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 13/04/2023. Edição 3319 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/