← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3850 / 2023 |
| Date | 2023-04-11 |
| Ementa | Declara como utilidade pública a Entidade de Utilidade Pública o Centro Cultural Farol da Vila - CCFV. |
| native_id | 2007 |
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ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO GABINETE DO PREFEITO - GAPRE LEI Nº 3.850 DE 11 DE ABRIL DE 2023. Declara como utilidade pública a Entidade de Utilidade Pública o Centro Cultural Farol da Vila - CCFV. O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei torna o CCFV – Centro Cultural Farol da Vila uma Entidade de Utilidade Pública. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Palácio Joaquim Nabuco, em 11 de abril de 2023. CLAYTON DA SILVA MARQUES Prefeito Chancelas: OSVIR GUIMARÃES THOMAZ. Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ). “Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 082/2022, de autoria do Vereador Edelry Dênis Pinheiro de Barros (Del da Autoescola). Publicado por: José Raimundo e Silva Neto Código Identificador:E7C1470E Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 13/04/2023. Edição 3319 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/