← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3849 / 2023 |
| Date | 2023-03-29 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para celebração de contrato de consórcio público, e dá outras providências. |
| native_id | 2008 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO LEI N° 3.849 DE 29 DE MARCO DE 2023. DispOe sobre autorizacdo para celebractio de contrato de consorcio ptiblico, e da outras providencias. O Prefeito do Municipio do Cabo de Santo Agostinho, Fay° saber que a Camara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica ratificado, integralmente, de acordo corn a Lei Federal n° 11.107/2005 (Lei dos Consorcios Publicos), regulamentada pelo Decreto n° 6.017/2007, o Protocolo de IntencOes do Consorcio dos Municipios Pernambucanos - COMUPE para fins de celebracdo do Contrato de ConsOrcio Public() entre os Executivos Municipais integrantes dente consorcio. Art. 2° 0 COMUPE, alp& a celebracao do contrato de consorcio publico, integrard a Administracao Indireta do Executivo Municipal do Cabo de Santo Agostinho e tera por finalidade a realizacdo dos interesses comuns dos entes consorciados na implementacao de suas mirltiplas politicas publicas. Art. 3° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a assinar, cumprir e fazer cumprir o respectivo Contrato de Cons6rcio Public() que sera celebrado a parte desta ratificacao, bem como os eventuais aditivos celebrados ao longo de sua vig8ncia. Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar Contrato de Programa e Contrato de Rateio, corn os municipios que ratificarem o Protocolo de Intencties, bem como, corn o COMUPE, nos termos da Lei Federal n° 11.107, de 06 de abril de 2005, e da legislacao pertinente. Art. 5° As despesas, decorrentes da aplicacao da presente lei, correrao por conta de dotacOes especificas consignadas na Lei Orcamentaria Anual relativo ao exercicio de 2023 e nas Leis Orcamentarias referentes aos exercicios subsequentes. CENTRO ADMINISTRATIVO JOAQUIM NABUCO — CAM. Rua Manoel Queiroz da Silva, n° 145 — Bairro Torrinha — Cabo de Santo Agostinho — PE CEP 54525-180 I Fone: ( 81 ) 3524 9124 - 3521 6611 Lei n° 3.849/2023 - 1 PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO Art. 6° Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir os creditos adicionais necessarios Para fiel execucao do disposto neste Lei. Art. 7° Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicacdo. Palacio Joaquim Nabuco, em 29 de marco de 2023. CLAYTON D SILVA MARQUES PREFEITO CHANCELAS: Osvir Guimaaaes Thomaz. Secretario Municipal de Assuntos Juridicos (SMAJ). "Lei decorrente do Projeto de Lei a Sancao n° 004/2023, de autoria do Poder Executivo." CENTRO ADMINISTRATIVO JOAQUIM NABUCO — CAM. Rua Manoel Queiroz da Silva, n° 145 — Bairro Torrinha — Cabo de Santo Agostinho — PE CEP 54525-180 I Fone: ( 81 ) 3524 9124 - 3521 6611 Lei n° 3.849/2023 - 2