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norma nº 3849/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3849 / 2023
Date 2023-03-29
EmentaDispõe sobre autorização para celebração de contrato de consórcio público, e dá outras providências.
native_id2008

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PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO 
LEI N° 3.849 DE 29 DE MARCO DE 2023. 
DispOe sobre autorizacdo para celebractio de 
contrato de consorcio ptiblico, e da outras 
providencias. 
O Prefeito do Municipio do Cabo de Santo Agostinho, 
Fay° saber que a Camara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica ratificado, integralmente, de acordo corn a Lei Federal n° 11.107/2005 (Lei dos 
Consorcios Publicos), regulamentada pelo Decreto n° 6.017/2007, o Protocolo de IntencOes do 
Consorcio dos Municipios Pernambucanos - COMUPE para fins de celebracdo do Contrato de 
ConsOrcio Public() entre os Executivos Municipais integrantes dente consorcio. 
Art. 2° 0 COMUPE, alp& a celebracao do contrato de consorcio publico, integrard a 
Administracao Indireta do Executivo Municipal do Cabo de Santo Agostinho e tera por finalidade 
a realizacdo dos interesses comuns dos entes consorciados na implementacao de suas mirltiplas 
politicas publicas. 
Art. 3° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a assinar, cumprir e fazer cumprir 
o respectivo Contrato de Cons6rcio Public() que sera celebrado a parte desta ratificacao, bem como 
os eventuais aditivos celebrados ao longo de sua vig8ncia. 
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar Contrato de Programa e Contrato 
de Rateio, corn os municipios que ratificarem o Protocolo de Intencties, bem como, corn o 
COMUPE, nos termos da Lei Federal n° 11.107, de 06 de abril de 2005, e da legislacao pertinente. 
Art. 5° As despesas, decorrentes da aplicacao da presente lei, correrao por conta de dotacOes 
especificas consignadas na Lei Orcamentaria Anual relativo ao exercicio de 2023 e nas Leis 
Orcamentarias referentes aos exercicios subsequentes. 
CENTRO ADMINISTRATIVO JOAQUIM NABUCO — CAM. 
Rua Manoel Queiroz da Silva, n° 145 — Bairro Torrinha — Cabo de Santo Agostinho — PE 
CEP 54525-180 I Fone: ( 81 ) 3524 9124 - 3521 6611 
Lei n° 3.849/2023 - 1 
PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO 
Art. 6° Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir os creditos adicionais necessarios Para fiel 
execucao do disposto neste Lei. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicacdo. 
Palacio Joaquim Nabuco, em 29 de marco de 2023. 
CLAYTON D SILVA MARQUES 
PREFEITO 
CHANCELAS: 
Osvir Guimaaaes Thomaz. 
Secretario Municipal de Assuntos Juridicos (SMAJ). 
"Lei decorrente do Projeto de Lei a Sancao n° 004/2023, de autoria do Poder Executivo." 
CENTRO ADMINISTRATIVO JOAQUIM NABUCO — CAM. 
Rua Manoel Queiroz da Silva, n° 145 — Bairro Torrinha — Cabo de Santo Agostinho — PE 
CEP 54525-180 I Fone: ( 81 ) 3524 9124 - 3521 6611 
Lei n° 3.849/2023 - 2 

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