← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2023 |
| Date | 2023-04-14 |
| Ementa | DESIGNA MEMBROS PARA INTEGRAREM A COMISSÃO PARA PARTICIPAÇÃO NA ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA CRIAÇÃO DO PCCV DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL |
| native_id | 2010 |
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ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO CAMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO PORTARIA Nº 36 DE 14 DE ABRIL DE 2023 DESIGNA MEMBROS PARA INTEGRAREM A COMISSÃO PARA PARTICIPAÇÃO NA ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA CRIAÇÃO DO PCCV DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL O Presidente da Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho/PE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e; Considerando que o PCCV - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo Municipal necessita de profunda análise, estudo, avaliação e acompanhamento, no que tange à legalidade, compreensibilidade, eficácia e efetividade; Considerando a necessidade de que esta Comissão seja nomeada com funcionários efetivos integrantes do quadro de pessoal da estrutura da Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho, sendo interesse desta; Considerando que a escolha dos membros desta Comissão foi realizada pelos próprios Servidores Municipais efetivos, através de um processo totalmente amplo e democrático; Considerando a importância da participação contínua da Comissão no processo de construção do PCCV - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo; RESOLVE: Art. 1º Fica instituída a Comissão Permanente para participação na elaboração, execução, acompanhamento e fiscalização da criação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores da Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho, conforme disposto abaixo: Advogada: Karla Roberta Alves Marinho - Matrícula: 6976301 Técnico em Controle Interno Reginaldo Anderson Paulo - Matrícula: 60397-1 Guarda de Patrimônio Jocsã Filipe Silva do Nascimento – Matrícula: 700530-1 Art. 2º A Comissão de que trata esta Portaria, será responsável pelo estudo de toda legislação referente à área de recursos humanos dos servidores públicos e demais legislações correlatas. Art. 3º Sendo os estudos de interesse coletivo de todos os servidores efetivos do quadro de pessoal da estrutura da administração, devem os membros desta, quando solicitados, prestar esclarecimentos aos demais. Art. 4º A participação na presente Comissão não ensejará remuneração de qualquer espécie aos servidores membros e será considerada como serviço público relevante. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação. Cabo de Santo Agostinho,14 de abril de 2023. RICARDO CARNEIRO DA SILVA Presidente Publicado por: Jose Carlos Amorim de Araujo Código Identificador:60AAF1DC Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 17/04/2023. Edição 3321 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/