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norma nº 36/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 36 / 2023
Date 2023-04-14
EmentaDESIGNA MEMBROS PARA INTEGRAREM A COMISSÃO PARA PARTICIPAÇÃO NA ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA CRIAÇÃO DO PCCV DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
CAMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
PORTARIA Nº 36 DE 14 DE ABRIL DE 2023
DESIGNA MEMBROS PARA INTEGRAREM
A COMISSÃO PARA PARTICIPAÇÃO NA
ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO,
ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO
DA CRIAÇÃO DO PCCV DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL
O Presidente da Câmara Municipal do Cabo de Santo
Agostinho/PE, no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica Municipal, e;
Considerando que o PCCV - Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo
Municipal necessita de profunda análise, estudo, avaliação e
acompanhamento, no que tange à legalidade,
compreensibilidade, eficácia e efetividade;
Considerando a necessidade de que esta Comissão seja
nomeada com funcionários efetivos integrantes do quadro de
pessoal da estrutura da Câmara Municipal do Cabo de Santo
Agostinho, sendo interesse desta;
Considerando que a escolha dos membros desta Comissão foi
realizada pelos próprios Servidores Municipais efetivos,
através de um processo totalmente amplo e democrático;
Considerando a importância da participação contínua da
Comissão no processo de construção do PCCV - Plano de
Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do
Poder Legislativo;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída a Comissão Permanente para
participação na elaboração, execução, acompanhamento e
fiscalização da criação do Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos dos servidores da Câmara Municipal do Cabo de
Santo Agostinho, conforme disposto abaixo:
Advogada:
Karla Roberta Alves Marinho - Matrícula: 6976301
Técnico em Controle Interno
Reginaldo Anderson Paulo - Matrícula: 60397-1
Guarda de Patrimônio
Jocsã Filipe Silva do Nascimento – Matrícula: 700530-1
Art. 2º A Comissão de que trata esta Portaria, será responsável
pelo estudo de toda legislação referente à área de recursos
humanos dos servidores públicos e demais legislações
correlatas.
Art. 3º Sendo os estudos de interesse coletivo de todos os
servidores efetivos do quadro de pessoal da estrutura da
administração, devem os membros desta, quando solicitados,
prestar esclarecimentos aos demais.
Art. 4º A participação na presente Comissão não ensejará
remuneração de qualquer espécie aos servidores membros e
será considerada como serviço público relevante.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua
publicação.
Cabo de Santo Agostinho,14 de abril de 2023.
RICARDO CARNEIRO DA SILVA
Presidente
Publicado por:
Jose Carlos Amorim de Araujo
Código Identificador:60AAF1DC
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 17/04/2023. Edição 3321
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/

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