← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3834 / 2023 |
| Date | 2023-03-16 |
| Ementa | Institui o dia 29 de junho como sendo o dia de São Pedro Apóstolo e a festa de São Pedro Apóstolo ponto facultativo nas repartições públicas do Cabo de Santo Agostinho. |
| native_id | 2012 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO LEI N° 3.834 DE 16 DE MARCO DE 2023. Institui o dia 29 de junho como sendo o dia de Sao Pedro Apostolo e a festa de Sdo Pedro Apostolo ponto facultativo nas reparticoes ptiblicas do Cabo de Santo Agostinho. O Prefeito do Municipio do Cabo de Santo Agostinho, Faco saber que a Camara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Institui o dia 29 de junho como o dia de Sao Pedro Apostolo. Art. 2° O dia de Sao Pedro Apostolo e a respectiva festa comemorativa sera ponto facultativo nas reparticoes pablicas do Cabo de Santo Agostinho. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacdo. Palacio Joaquim Nabuco, em 16 de marco de 2023. CLAYTON D ILVA QUES PREFEITO CHANCELAS: Osvir s sfhomaz. Secretario uni ipal de Assuntos Juridicos (SMAJ). "Lei decorrente do Projeto de Lei a Sancao n° 025/2022, de autoria de autoria do vereador Edelry Denis (Del da Autoescola). " CENTRO ADMINISTRATIVO JOAQUIM NABUCO — CAM. Rua Manoel Queiroz da Silva, n° 145 — Bairro Torrinha — Cabo de Santo Agostinho — PE CEP 54525-180 I Fone: ( 81 ) 3524 9124 - 3521 6611 Lei n° 3.834/2023 -