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norma nº 3834/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3834 / 2023
Date 2023-03-16
EmentaInstitui o dia 29 de junho como sendo o dia de São Pedro Apóstolo e a festa de São Pedro Apóstolo ponto facultativo nas repartições públicas do Cabo de Santo Agostinho.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO 
LEI N° 3.834 DE 16 DE MARCO DE 2023. 
Institui o dia 29 de junho como sendo o dia de Sao 
Pedro Apostolo e a festa de Sdo Pedro Apostolo 
ponto facultativo nas reparticoes ptiblicas do Cabo 
de Santo Agostinho. 
O Prefeito do Municipio do Cabo de Santo Agostinho, 
Faco saber que a Camara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Institui o dia 29 de junho como o dia de Sao Pedro Apostolo. 
Art. 2° O dia de Sao Pedro Apostolo e a respectiva festa comemorativa sera ponto facultativo nas 
reparticoes pablicas do Cabo de Santo Agostinho. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacdo. 
Palacio Joaquim Nabuco, em 16 de marco de 2023. 
CLAYTON D ILVA QUES 
PREFEITO 
CHANCELAS: 
Osvir s sfhomaz. 
Secretario uni ipal de Assuntos Juridicos (SMAJ). 
"Lei decorrente do Projeto de Lei a Sancao n° 025/2022, de autoria de autoria do vereador Edelry Denis 
(Del da Autoescola). " 
CENTRO ADMINISTRATIVO JOAQUIM NABUCO — CAM. 
Rua Manoel Queiroz da Silva, n° 145 — Bairro Torrinha — Cabo de Santo Agostinho — PE 
CEP 54525-180 I Fone: ( 81 ) 3524 9124 - 3521 6611 
Lei n° 3.834/2023 - 

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