← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3832 / 2023 |
| Date | 2023-03-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a divulgação dos Conselhos Municipais na página oficial da Prefeitura e Câmara Municipal na internet, e dá outras providências. |
| native_id | 2019 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO LEI N° 3.832 DE 15 DE MARCO DE 2023. Dispoe sobre a divulgacdo dos Conselhos Municipals na pagina oficial da Prefeitura e Camara Municipal na internet, e da outras providencias. O Prefeito do Municipio do Cabo de Santo Agostinho, Fag() saber que a Camara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° O Poder Executivo Municipal devera disponibilizar em sua pagina oficial na internet urn icone para acesso public() contendo os seguintes dados dos conselhos municipais: I — nome dos integrantes titulares e suplentes, assim como o cargo e instituicao ou orgao que cada membro representa; II — dados para contato corn o conselho (telefone, e-mail e endereco); III — calendario anual contendo as datas de reunioes a serem realizadas; IV — horario e endereco do local onde ocorrem as reuniaes; e V — arquivos contendo as atas das reuniOes e resoluceies aprovadas. Paragrafo tinico. Os arquivos citados no inciso V deverao ser disponibilizados no icone "Conselhos Municipais" no site da prefeitura municipal ate 30 (trinta) dias apos elaboradas. Art. 2° A Camara Municipal devera disponibilizar em seu site oficial em icone denominado "Conselhos Municipais" redirecionando os usuarios de sua pagina para a link da prefeitura municipal. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao Palacio Joaquim Nabuco, em 15 de marco de CLAYTON DA VA ARQUES PREFEITO CHANCELAS: Osvir GuI ar sOThomaz. Secretario um pal de Assuntos Juridicos (SMAJ). "Lei decorrente do Projeto de Lei a Sancao n° 035/2022, de autoria de autoria do vereador Naelson Valerio. " CENTRO ADMINISTRATIVO JOAQUIM NABUCO — CAM. Rua Manoel Queiroz da Silva, n° 145 — Bairro Torrinha — Cabo de Santo Agostinho — PE CEP 54525-180 I Fone: ( 81 ) 3524 9124 - 3521 6611 Lei n° 3.832/2023 - 1