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norma nº 3832/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3832 / 2023
Date 2023-03-15
EmentaDispõe sobre a divulgação dos Conselhos Municipais na página oficial da Prefeitura e Câmara Municipal na internet, e dá outras providências.
native_id2019

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO 
LEI N° 3.832 DE 15 DE MARCO DE 2023. 
Dispoe sobre a divulgacdo dos Conselhos 
Municipals na pagina oficial da Prefeitura e 
Camara Municipal na internet, e da outras 
providencias. 
O Prefeito do Municipio do Cabo de Santo Agostinho, 
Fag() saber que a Camara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° O Poder Executivo Municipal devera disponibilizar em sua pagina oficial na internet urn 
icone para acesso public() contendo os seguintes dados dos conselhos municipais: 
I — nome dos integrantes titulares e suplentes, assim como o cargo e instituicao ou orgao que 
cada membro representa; 
II — dados para contato corn o conselho (telefone, e-mail e endereco); 
III — calendario anual contendo as datas de reunioes a serem realizadas; 
IV — horario e endereco do local onde ocorrem as reuniaes; e 
V — arquivos contendo as atas das reuniOes e resoluceies aprovadas. 
Paragrafo tinico. Os arquivos citados no inciso V deverao ser disponibilizados no icone 
"Conselhos Municipais" no site da prefeitura municipal ate 30 (trinta) dias apos elaboradas. 
Art. 2° A Camara Municipal devera disponibilizar em seu site oficial em icone denominado 
"Conselhos Municipais" redirecionando os usuarios de sua pagina para a link da prefeitura 
municipal. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao 
Palacio Joaquim Nabuco, em 15 de marco de 
CLAYTON DA VA ARQUES 
PREFEITO 
CHANCELAS: 
Osvir GuI ar sOThomaz. 
Secretario um pal de Assuntos Juridicos (SMAJ). 
"Lei decorrente do Projeto de Lei a Sancao n° 035/2022, de autoria de autoria do vereador 
Naelson Valerio. " 
CENTRO ADMINISTRATIVO JOAQUIM NABUCO — CAM. 
Rua Manoel Queiroz da Silva, n° 145 — Bairro Torrinha — Cabo de Santo Agostinho — PE 
CEP 54525-180 I Fone: ( 81 ) 3524 9124 - 3521 6611 
Lei n° 3.832/2023 - 1 

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