norma nº 3386/2018

ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.386, DE 25 DE MAIO DE 2018.
Ementa: Obriga os estabelecimentos públicos e
privados no Município do Cabo de Santo Agostinho a
inserir nas placas de atendimento prioritário, o
símbolo mundial do autismo, e dá outras
providências
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Os estabelecimentos públicos e privados do Município do
Cabo de Santo Agostinho ficam obrigados a inserir nas placas de
atendimento prioritário, o símbolo mundial da conscientização do
tratamento do espectro autista, conforme anexo único.
Parágrafo Único – Entende-se por estabelecimentos privados:
I – supermercados;
II – bancos;
III – farmácias;
IV – bares;
V – restaurantes;
VI – lojas em geral;
VII – similares.
Art. 2º - O descumprimento ao disposto na presente Lei sujeitará o
particular às seguintes penalidades:
I – advertência;
II – multa.
Art. 3º - A penalidade de advertência não poderá ser aplicada mais de
uma vez, para mesma infração cometida pelo mesmo infrator.
Art. 4º - A multa, no valor de meio salário mínimo, será aplicada
quando o infrator não sanar a irregularidade após a aplicação da
advertência.
Art. 5º - Em caso de reincidência, a multa será aplicada no valor de
um salário mínimo vigente.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 25 de maio de 2018.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
Chancelas:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ).
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 037/2018 de autoria do
Vereador Jefferson Marcos Bezerra, partido PCdoB.”
Publicado por:
Diego Lira de Almeida
Código Identificador:91A260D8
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 04/06/2018. Edição 2093
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