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norma nº 3801/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3801 / 2022
Date 2022-08-31
EmentaInstitui o Dia Municipal do Doador de Sangue e a semana municipal do doador de sangue e dispõe sobre incentivos a doação de sangue em âmbito municipal.
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.801, DE 31 DE AGOSTO DE 2022.
Ementa: Institui o Dia Municipal do Doador de
Sangue e a semana municipal do doador de
sangue e dispõe sobre incentivos a doação de
sangue em âmbito municipal.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho,
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído o “Dia Municipal do Doador de
Sangue”, a ser comemorado, anualmente, no dia 14 de junho e
designada a “Semana Municipal de Incentivo à Doação de
Sangue” a ser realizada sempre na semana que antecede a tal
data de cada ano.
Art. 2° A Semana Municipal de Incentivo à Doação de Sangue
tem por objetivo conscientizar a população do município do
Cabo de Santo Agostinho, através de procedimentos
informativos, educativos e organizados sobre a importância de
doação de sangue, seus procedimentos, sua confiabilidade e
quais os possíveis doadores.
Art. 3° Esta semana será comemorada com destaque e
extensivamente divulgada, ficando autorizado o Poder Público
Municipal a estabelecer e organizar, calendário de atividades a
serem desenvolvidas durante a semana.
§1º A prefeitura Municipal, por meio de sua Secretaria de
Saúde, poderá providenciar material de divulgação da Semana
Municipal de Incentivo à Doação de Sangue e do Dia
Municipal do Doador de Sangue.
§2º Durante o evento, promover-se-á ampla divulgação de
campanhas visando esclarecer a população sobre a importância
da doação de sangue, mobilizando, inclusive, os profissionais
da saúde e corpo docente da rede municipal de ensino.
§3º Para efetivação do evento, o Poder Executivo Municipal
poderá buscar apoio, a fim de celebrar parcerias, com veículos
de comunicação, empresas de iniciativa privada, igrejas,
escolas públicas e privadas, clubes de serviço e comunidade,
em geral, além de outros organismos selecionados a critério da
Administração Municipal.
Art. 4° A Semana Municipal de Incentivo à Doação de Sangue
e do Dia Municipal do Doador de Sangue, criados por esta Lei,
serão incluídos no calendário oficial do Município.
Art. 5° (VETADO)
Art. 6° (VETADO)
Art. 7° (VETADO)
Art. 8° O doador regular de sangue que for servidor púbico
terá acrescido um dia em suas férias para cada doação
realizada, em cada período aquisitivo, tendo como limite quatro
doações por ano.
Art. 9° O doador regular de sangue fica isento do pagamento
de taxa de inscrição em concursos públicos para provimento de
cargos ou empregos públicos, efetivos ou temporários, da
administração pública municipal.
Art. 10 Para os efeitos desta Lei é considerado doador regular
de sangue toda pessoa que, comprovadamente, realizar pelo
menos três doações, no caso de homens, e de duas no caso de
mulheres, no período de doze meses antecedentes a data em
quem for pleiteado qualquer dos incentivos enumerados nesta
Lei.
Art. 11° As despesas decorrentes da implementação desta lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 12 O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no
prazo de 90 dias, a contar da data de publicação.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Joaquim Nabuco, em 31 de agosto de 2022.
CLAYTON DA SILVA MARQUES
Prefeito
Chancelas:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ.
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ).
ANA MARIA MARTINS CÉZAR DE ALBUQUERQUE
Secretária Municipal de Saúde (SMS)
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 220/2021, de
autoria do Vereador Dr. Zé Carlos ”
Publicado por:
José Raimundo e Silva Neto
Código Identificador:0158A019
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 18/04/2023. Edição 3322
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/

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