← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3801 / 2022 |
| Date | 2022-08-31 |
| Ementa | Institui o Dia Municipal do Doador de Sangue e a semana municipal do doador de sangue e dispõe sobre incentivos a doação de sangue em âmbito municipal. |
| native_id | 2025 |
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ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO GABINETE DO PREFEITO - GAPRE LEI Nº 3.801, DE 31 DE AGOSTO DE 2022. Ementa: Institui o Dia Municipal do Doador de Sangue e a semana municipal do doador de sangue e dispõe sobre incentivos a doação de sangue em âmbito municipal. O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituído o “Dia Municipal do Doador de Sangue”, a ser comemorado, anualmente, no dia 14 de junho e designada a “Semana Municipal de Incentivo à Doação de Sangue” a ser realizada sempre na semana que antecede a tal data de cada ano. Art. 2° A Semana Municipal de Incentivo à Doação de Sangue tem por objetivo conscientizar a população do município do Cabo de Santo Agostinho, através de procedimentos informativos, educativos e organizados sobre a importância de doação de sangue, seus procedimentos, sua confiabilidade e quais os possíveis doadores. Art. 3° Esta semana será comemorada com destaque e extensivamente divulgada, ficando autorizado o Poder Público Municipal a estabelecer e organizar, calendário de atividades a serem desenvolvidas durante a semana. §1º A prefeitura Municipal, por meio de sua Secretaria de Saúde, poderá providenciar material de divulgação da Semana Municipal de Incentivo à Doação de Sangue e do Dia Municipal do Doador de Sangue. §2º Durante o evento, promover-se-á ampla divulgação de campanhas visando esclarecer a população sobre a importância da doação de sangue, mobilizando, inclusive, os profissionais da saúde e corpo docente da rede municipal de ensino. §3º Para efetivação do evento, o Poder Executivo Municipal poderá buscar apoio, a fim de celebrar parcerias, com veículos de comunicação, empresas de iniciativa privada, igrejas, escolas públicas e privadas, clubes de serviço e comunidade, em geral, além de outros organismos selecionados a critério da Administração Municipal. Art. 4° A Semana Municipal de Incentivo à Doação de Sangue e do Dia Municipal do Doador de Sangue, criados por esta Lei, serão incluídos no calendário oficial do Município. Art. 5° (VETADO) Art. 6° (VETADO) Art. 7° (VETADO) Art. 8° O doador regular de sangue que for servidor púbico terá acrescido um dia em suas férias para cada doação realizada, em cada período aquisitivo, tendo como limite quatro doações por ano. Art. 9° O doador regular de sangue fica isento do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos para provimento de cargos ou empregos públicos, efetivos ou temporários, da administração pública municipal. Art. 10 Para os efeitos desta Lei é considerado doador regular de sangue toda pessoa que, comprovadamente, realizar pelo menos três doações, no caso de homens, e de duas no caso de mulheres, no período de doze meses antecedentes a data em quem for pleiteado qualquer dos incentivos enumerados nesta Lei. Art. 11° As despesas decorrentes da implementação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 12 O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 dias, a contar da data de publicação. Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Joaquim Nabuco, em 31 de agosto de 2022. CLAYTON DA SILVA MARQUES Prefeito Chancelas: OSVIR GUIMARÃES THOMAZ. Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ). ANA MARIA MARTINS CÉZAR DE ALBUQUERQUE Secretária Municipal de Saúde (SMS) “Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 220/2021, de autoria do Vereador Dr. Zé Carlos ” Publicado por: José Raimundo e Silva Neto Código Identificador:0158A019 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 18/04/2023. Edição 3322 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/