norma nº 3385/2018

ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.385, DE 25 DE MAIO DE 2018.
Ementa: Institui no Município do Cabo de Santo
Agostinho a Semana de Conscientização do Autismo,
a ser comemorada, anualmente, a partir do dia 02 de
abril, como é comemorado o dia Mundial de
Conscientização do Autismo, e dá outras
providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída no Município do Cabo de Santo Agostinho a
Semana Municipal de Conscientização do Autismo, a ser comemorada
a partir do dia 02 de abril, na qual também é comemorado o dia
Mundial de Conscientização do Autismo, passando a mesma a integrar
o Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 2º - A Semana Municipal de Conscientização do Autismo tem
como finalidade, promover campanhas publicitárias, institucionais,
seminários, palestras e cursos sobre a síndrome do autismo.
Art. 3º - Para o desenvolvimento da semana ora criada, o Poder
Executivo poderá realizar convênios através da Secretaria Municipal
de Saúde e/ou Secretaria Municipal de Educação e em parcerias com
as entidades sociais envolvidas, visando a promoção de recursos e
treinamentos para seus profissionais.
Art. 4º - Cabe ao Poder Executivo, através de regulamentação, definir
e editar normas complementares necessárias à execução da Presente
Lei
Art. 5º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei
ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas, se necessário.
Art. 6º - A presente lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no
que couber, no prazo de 120 dias a partir da data da sua publicação.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 25 de maio de 2018.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
Chancelas:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ).
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 036/2018 de autoria do
Vereador Jefferson Marcos Bezerra, partido PCdoB.”
Publicado por:
João Pessoa da Silva Filho
Código Identificador:4A113B70
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 04/06/2018. Edição 2093
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