← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2023 |
| Date | 2023-05-23 |
| Ementa | dispõe sobre a cessão de servidor e dá outras providências. |
| native_id | 2043 |
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ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO CAMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO PORTARIA Nº45 DE 23 DE MAIO DE 2023 PORTARIA Nº45 DE 23 DE MAIO DE 2023 EMENTA: dispõe sobre a cessão de servidor e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, no uso de suas atribuições regimentalmente constituídas, conforme artigo 32, inciso XXVIII, da Resolução 25/2019, de 05 de setembro de 2019, (regimento interno) e com base na Lei Orgânica Municipal, Considerando o disposto pela Lei Municipal nº 1.554, de 30 de abril de 1990 e o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos, Lei nº6.123/1968 Considerando o ofício nº74/2023 -GG/PE solicitando a cessão de servidor lotado nesta Casa Legislativo e do parecer jurídico e do despacho administrativo emitido em 22 de março de 2023, RESOLVE: Art. 1 º Autorizar a Cessão do servidor efetivo RAFAEL CAMILO DA SILVA, matrícula nº1714-6, cargo: Técnico Legislativo para a Autarquia Territorial Distrito de Fernando de Noronha, com ônus para o órgão de origem, a contar de 07 de março a 31 de dezembro de 2023; Art. 2ª Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo os seus efeitos retroativos a 07 de março de 2023. Publique-se, Registre-se e Cumpra-se. Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho, 23 maio de 2023. RICARDO CARNEIRO DA SILVA Presidente Publicado por: Hamilton Sebastião da Rocha Código Identificador:3F0C395B Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 24/05/2023. Edição 3346 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/