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norma nº 45/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 45 / 2023
Date 2023-05-23
Ementadispõe sobre a cessão de servidor e dá outras providências.
native_id2043

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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
CAMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
PORTARIA Nº45 DE 23 DE MAIO DE 2023
PORTARIA Nº45 DE 23 DE MAIO DE 2023
EMENTA: dispõe sobre a cessão de servidor e
dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO CABO
DE SANTO AGOSTINHO, no uso de suas atribuições
regimentalmente constituídas, conforme artigo 32, inciso
XXVIII, da Resolução 25/2019, de 05 de setembro de 2019,
(regimento interno) e com base na Lei Orgânica Municipal,
Considerando o disposto pela Lei Municipal nº 1.554, de 30
de abril de 1990 e o disposto no Estatuto dos Servidores
Públicos, Lei nº6.123/1968
Considerando o ofício nº74/2023 -GG/PE solicitando a cessão
de servidor lotado nesta Casa Legislativo e do parecer jurídico
e do despacho administrativo emitido em 22 de março de 2023,
RESOLVE:
Art. 1 º Autorizar a Cessão do servidor efetivo RAFAEL
CAMILO DA SILVA, matrícula nº1714-6, cargo: Técnico
Legislativo para a Autarquia Territorial Distrito de
Fernando de Noronha, com ônus para o órgão de origem, a
contar de 07 de março a 31 de dezembro de 2023;
Art. 2ª Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação,
produzindo os seus efeitos retroativos a 07 de março de 2023.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho, 23 maio de
2023.
RICARDO CARNEIRO DA SILVA
Presidente
Publicado por:
Hamilton Sebastião da Rocha
Código Identificador:3F0C395B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 24/05/2023. Edição 3346
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/

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