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norma nº 3820/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3820 / 2022
Date 2022-09-08
EmentaAutoriza a instituição da Tabela de Procedimentos e Eventos em Saúde Complementar Municipal - TPESCOM, referenciada pela Tabela SUS, para o credenciamento de fornecedores e prestadores de serviços na área de saúde, e dá outras providências.
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.805, DE 08 DE SETEMBRO DE 2022.
Ementa: Autoriza a instituição da Tabela de
Procedimentos e Eventos em Saúde
Complementar Municipal - TPESCOM,
referenciada pela Tabela SUS, para o
credenciamento de fornecedores e prestadores
de serviços na área de saúde, e dá outras
providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho,
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
instituir a Tabela de Procedimentos e Eventos em Saúde
Complementar Municipal - TPESCOM, referenciada pela
Tabela SUS, para remuneração de exames especializados,
análises clínicas e consultas médicas especializadas,
fornecimento de órteses, próteses e materiais especiais (OPM)
e demais ações necessárias ao atendimento em caráter
complementar à saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde
no Município do Cabo de Santo Agostinho.
Art. 2º Os valores da Tabela de Procedimentos e Eventos em
Saúde Complementar Municipal - TPESCOM, referenciada
pela Tabela SUS, serão propostos pela Secretaria Municipal de
Saúde – SMS, devendo os valores serem fixados por Decreto,
após a devida aprovação do Conselho Municipal de Saúde do
Cabo de Santo Agostinho – CMS/CSA e comunicação à
Comissão Intergestores Bipartite do Pernambuco – CIB/PE.
Art. 3º Os valores constantes na tabela de que trata artigo 1º
terão como parâmetro a Tabela SUS e as pesquisas
mercadológicas regionais dos procedimentos previsto na
referida tabela, podendo a administração, ainda, utilizar os
preços previsto em procedimentos símiles contratados por
outros órgãos públicos, constantes em tabelas próprias, na
forma a seguir:
I - contratações similares de outros entes públicos, em
execução ou concluídos nos 180 (cento e oitenta) dias
anteriores à data da pesquisa de preços;
II - pesquisa publicada em mídia especializada, sítios
eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que
contenha a data e hora de acesso; ou
III - pesquisa com os fornecedores, desde que as datas das
pesquisas não se diferenciem em mais de 180 (cento e oitenta)
dias.
Art. 4º Os valores da Tabela de Procedimentos e Eventos em
Saúde Complementar Municipal - TPESCOM, referenciada
pela Tabela SUS, poderão ser revistos, total ou parcialmente,
mediante proposição da Secretaria Municipal de Saúde – SMS
e aprovação do Conselho Municipal de Saúde, sempre que
houver alteração na Tabela SUS Nacional, ou quando houver
necessidade, oportunidade e conveniência, com o intuito de
viabilizar o pleno atendimento à saúde e o respeito ao princípio
da resolutividade, previsto no artigo 7º, incido XII, da Lei
Federal nº 8.080/1990.
Art. 5º A Tabela de Procedimentos e Eventos em Saúde
Complementar Municipal – TPESCOM poderá ser alterada em
caráter excepcional para atender necessidade urgente da saúde,
com a devida justificativa e posterior ratificação pelo Conselho
Municipal de Saúde do Cabo de Santo Agostinho – CMS/CSA.
§ 1º Nos casos em que a Tabela de Procedimentos e Eventos
em Saúde Complementar Municipal - TPESCOM for omissa,
deverá ser aplicada a Tabela SUS Nacional.
§ 2º Para novos exames especializados, análises clínicas e
consultas médicas especializadas, fornecimento de órteses,
próteses e materiais especiais (OPM), com tecnologias novas,
ou que não constem na Tabela SUS Nacional, poderão ser
previstos na TPESCOM em valor baseado em pesquisa de
mercado, porém, sempre com fulcro nos valores médios
praticados e serão pagos, em sua totalidade, com recursos
próprios do Município.
Art. 6º A Tabela de Procedimentos e Eventos em Saúde
Complementar Municipal - TPESCOM será utilizada de forma
subsidiária à Tabela SUS Nacional, devendo os valores
contratados com terceiros serem preferencialmente os
constantes na Tabela SUS Nacional.
Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
executar o credenciamento de pessoas jurídicas para
atendimento em clínicas, consultórios particulares e unidades
hospitalares mediante a remuneração de serviços de saúde
constantes na Tabela Complementar do Sistema de
Informações Ambulatoriais/Sistema Único de Saúde - Tabela
SIA/SUS Municipal e na Tabela Complementar do Sistema de
Informações Hospitalares/Sistema Único de Saúde - Tabela
SIH/SUS Municipal, conforme o caso.
§ 1º A remuneração pelos serviços prestados será efetuada
mensalmente, de acordo com o número de procedimentos
efetivamente realizados, calculados em conformidade com os
encaminhamentos da Secretaria Municipal de Saúde.
§ 2º O credenciamento referido no “caput” será realizado por
meio de chamamento público, na forma prevista na Lei Federal
nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
§ 3º Os prestadores de serviços de saúde credenciados farão
parte de um Banco de profissionais de serviços de saúde ao
qual o gestor municipal recorrerá de acordo com interesse
público do Município.
Art. 8º Para a remuneração dos procedimentos da Tabela de
Procedimentos e Eventos em Saúde Complementar Municipal
– TPESCOM deverá, no montante em que for superior à Tabela
SUS Nacional, para efeito de complementação financeira, ser
empregado recurso próprio do orçamento vigente do
Município, sendo vedada a utilização de recursos federais ou
estaduais para esta finalidade.
Art. 9º Esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Palácio Joaquim Nabuco, em 08 de setembro de 2022.
CLAYTON DA SILVA MARQUES
Prefeito
Chancelas:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ.
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ).
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 058/2022, de
autoria do Poder Executivo”
Publicado por:
José Raimundo e Silva Neto
Código Identificador:40BD2AB1
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 18/04/2023. Edição 3322
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/

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