← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3805 / 2022 |
| Date | 2022-09-08 |
| Ementa | Autoriza a instituição da Tabela de Procedimentos e Eventos em Saúde Complementar Municipal - TPESCOM, referenciada pela Tabela SUS, para o credenciamento de fornecedores e prestadores de serviços na área de saúde, e dá outras providências. |
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ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO GABINETE DO PREFEITO - GAPRE LEI Nº 3.805, DE 08 DE SETEMBRO DE 2022. Ementa: Autoriza a instituição da Tabela de Procedimentos e Eventos em Saúde Complementar Municipal - TPESCOM, referenciada pela Tabela SUS, para o credenciamento de fornecedores e prestadores de serviços na área de saúde, e dá outras providências. O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir a Tabela de Procedimentos e Eventos em Saúde Complementar Municipal - TPESCOM, referenciada pela Tabela SUS, para remuneração de exames especializados, análises clínicas e consultas médicas especializadas, fornecimento de órteses, próteses e materiais especiais (OPM) e demais ações necessárias ao atendimento em caráter complementar à saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde no Município do Cabo de Santo Agostinho. Art. 2º Os valores da Tabela de Procedimentos e Eventos em Saúde Complementar Municipal - TPESCOM, referenciada pela Tabela SUS, serão propostos pela Secretaria Municipal de Saúde – SMS, devendo os valores serem fixados por Decreto, após a devida aprovação do Conselho Municipal de Saúde do Cabo de Santo Agostinho – CMS/CSA e comunicação à Comissão Intergestores Bipartite do Pernambuco – CIB/PE. Art. 3º Os valores constantes na tabela de que trata artigo 1º terão como parâmetro a Tabela SUS e as pesquisas mercadológicas regionais dos procedimentos previsto na referida tabela, podendo a administração, ainda, utilizar os preços previsto em procedimentos símiles contratados por outros órgãos públicos, constantes em tabelas próprias, na forma a seguir: I - contratações similares de outros entes públicos, em execução ou concluídos nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data da pesquisa de preços; II - pesquisa publicada em mídia especializada, sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenha a data e hora de acesso; ou III - pesquisa com os fornecedores, desde que as datas das pesquisas não se diferenciem em mais de 180 (cento e oitenta) dias. Art. 4º Os valores da Tabela de Procedimentos e Eventos em Saúde Complementar Municipal - TPESCOM, referenciada pela Tabela SUS, poderão ser revistos, total ou parcialmente, mediante proposição da Secretaria Municipal de Saúde – SMS e aprovação do Conselho Municipal de Saúde, sempre que houver alteração na Tabela SUS Nacional, ou quando houver necessidade, oportunidade e conveniência, com o intuito de viabilizar o pleno atendimento à saúde e o respeito ao princípio da resolutividade, previsto no artigo 7º, incido XII, da Lei Federal nº 8.080/1990. Art. 5º A Tabela de Procedimentos e Eventos em Saúde Complementar Municipal – TPESCOM poderá ser alterada em caráter excepcional para atender necessidade urgente da saúde, com a devida justificativa e posterior ratificação pelo Conselho Municipal de Saúde do Cabo de Santo Agostinho – CMS/CSA. § 1º Nos casos em que a Tabela de Procedimentos e Eventos em Saúde Complementar Municipal - TPESCOM for omissa, deverá ser aplicada a Tabela SUS Nacional. § 2º Para novos exames especializados, análises clínicas e consultas médicas especializadas, fornecimento de órteses, próteses e materiais especiais (OPM), com tecnologias novas, ou que não constem na Tabela SUS Nacional, poderão ser previstos na TPESCOM em valor baseado em pesquisa de mercado, porém, sempre com fulcro nos valores médios praticados e serão pagos, em sua totalidade, com recursos próprios do Município. Art. 6º A Tabela de Procedimentos e Eventos em Saúde Complementar Municipal - TPESCOM será utilizada de forma subsidiária à Tabela SUS Nacional, devendo os valores contratados com terceiros serem preferencialmente os constantes na Tabela SUS Nacional. Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a executar o credenciamento de pessoas jurídicas para atendimento em clínicas, consultórios particulares e unidades hospitalares mediante a remuneração de serviços de saúde constantes na Tabela Complementar do Sistema de Informações Ambulatoriais/Sistema Único de Saúde - Tabela SIA/SUS Municipal e na Tabela Complementar do Sistema de Informações Hospitalares/Sistema Único de Saúde - Tabela SIH/SUS Municipal, conforme o caso. § 1º A remuneração pelos serviços prestados será efetuada mensalmente, de acordo com o número de procedimentos efetivamente realizados, calculados em conformidade com os encaminhamentos da Secretaria Municipal de Saúde. § 2º O credenciamento referido no “caput” será realizado por meio de chamamento público, na forma prevista na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. § 3º Os prestadores de serviços de saúde credenciados farão parte de um Banco de profissionais de serviços de saúde ao qual o gestor municipal recorrerá de acordo com interesse público do Município. Art. 8º Para a remuneração dos procedimentos da Tabela de Procedimentos e Eventos em Saúde Complementar Municipal – TPESCOM deverá, no montante em que for superior à Tabela SUS Nacional, para efeito de complementação financeira, ser empregado recurso próprio do orçamento vigente do Município, sendo vedada a utilização de recursos federais ou estaduais para esta finalidade. Art. 9º Esta Lei em vigor na data de sua publicação. Palácio Joaquim Nabuco, em 08 de setembro de 2022. CLAYTON DA SILVA MARQUES Prefeito Chancelas: OSVIR GUIMARÃES THOMAZ. Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ). “Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 058/2022, de autoria do Poder Executivo” Publicado por: José Raimundo e Silva Neto Código Identificador:40BD2AB1 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 18/04/2023. Edição 3322 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/