← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3852 / 2023 |
| Date | 2023-06-02 |
| Ementa | Altera o ANEXO II da Lei nº 2.515, de 30 de dezembro de 2009, autoriza o ajuste financeiro dos vencimentos dos agentes públicos que recebem um salário mínimo, e dá outras providências. |
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Guarda Civil Municipal Cargo GCM 3º Nível A1 A2 A3 A4 A5 Vencimentos R$ 1.320,00 R$ 1.333,20 R$ 1.346,53 R$ 1.360,00 R$ 1.373,60 Cargo GCM 2º Nível B1 B2 B3 B4 B5 Vencimentos R$ 1.407,94 R$ 1.422,02 R$ 1.436,24 R$ 1.450,60 R$ 1.465,11 Cargo GCM 1º Nível C1 C2 C3 C4 C5 Vencimentos R$ 1.501,73 R$ 1.516,75 R$ 1.531,92 R$ 1.547,24 R$ 1.562,71 Sub Inspetor Cargo SUB 3º Nível A1 A2 A3 A4 A5 Vencimentos R$ 1.601,78 R$ 1.617,79 R$ 1.633,97 R$ 1.650,31 R$ 1.666,82 Cargo SUB 2º Nível B1 B2 B3 B4 B5 Vencimentos R$ 1.708,49 R$ 1.725,57 R$ 1.742,83 R$ 1.760,25 R$ 1.777,86 Cargo SUB 1º Nível C1 C2 C3 C4 C5 Vencimentos R$ 1.822,30 R$.840,53 R$.858,93 R$ 1.877,52 R$ 1.896,30 Inspetor Cargo INSPETOR 3º Nível A1 A2 A3 A4 A5 Vencimentos R$ 1.943,70 R$ 1.963,14 R$ 1.982,77 R$ 2.002,60 R$ 2.022,63 Cargo INSPETOR 2º Nível B1 B2 B3 B4 B5 Vencimentos R$ 2.073,19 R$ 2.093,92 R$ 2.114,86 R$ 2.136,01 R$ 2.157,37 Cargo INSPETOR 1º Nível C1 C2 C3 C4 C5 Vencimentos R$ 2.211,31 R$ 2.233,42 R$ 2.255,75 R$ 2.278,31 R$ 2.301,09 Nível C6 C7 C8 C9 C10 Vencimentos R$ 2.358,62 R$ 2.382,21 R$ 2.406,03 R$ 2.430,09 R$ 2.454,39 Nível C11 C12 C13 C14 C15 Vencimentos R$ 2.515,75 R$ 2.540,91 R$ 2.566,32 R$ 2.591,98 R$ 2.617,90 Nível C16 C17 C18 C19 C20 Vencimentos R$ 2.683,35 R$ 2.710,18 R$ 2.737,28 R$ 2.764,66 R$ 2.792,30 Nível C21 C22 C23 C24 C25 Vencimentos R$ 2.862,11 R$ 2.890,73 R$ 2.919,64 R$ 2.948,83 R$ 2.978,32 ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO GABINETE DO PREFEITO - GAPRE LEI Nº 3.852 DE 02 DE JUNHO DE 2023. Altera o ANEXO II da Lei nº 2.515, de 30 de dezembro de 2009, autoriza o ajuste financeiro dos vencimentos dos agentes públicos que recebem um salário mínimo, e dá outras providências. O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O ANEXO II da Lei nº2515, de 30 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º Fica revogado o inciso I do Art. 26 da Lei Ordinária nº 2515, de 30 de dezembro de 2009. Art. 3º O Art. 26 da Lei Ordinária nº 2515, de 30 de dezembro de 200, passa a vigorar acrescido do seguinte §2º, numerando-se o atual parágrafo único como §1º: “Art. 26........................................................................................................................... §1º................................................................................................................................... §2º Fica vedada a concessão de promoção ao Guarda Municipal se estiver em estágio probatório. ” (NR) Cargo Vínculo Vencimento atual Vencimento autorizado AGENTE AMBIENTAL EFETIVO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00 AGENTE DE CONTROLE URBANO EFETIVO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00 AGENTE DE DEFESA CIVIL EFETIVO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00 AGENTE REDUTOR DE DANOS EFETIVO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00 AGRICULTOR EFETIVO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00 AJUDANTE DE MECANICO EFETIVO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00 AJUDANTE DE OBRAS EFETIVO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00 ARTE EDUCADOR EFETIVO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00 ARTIFICES EFETIVO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00 ASSESSOR DE ADMINISTRACAO EFETIVO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00 AUX ADMINISTRATIVO EFETIVO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00 AUX AMBIENTAL EFETIVO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00 AUX DE ADMINISTRACAO EFETIVO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00 AUX DE ARQUIVISTA EFETIVO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00 AUX DE BIBLIOTECA EFETIVO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00 AUX DE CONSULTORIO DENTARIO EFETIVO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00 AUX DE CONTABILIDADE EFETIVO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00 AUX DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL EFETIVO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00 AUX DE FARMACIA EFETIVO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00 AUX DE FARMACIA PLANTONISTA EFETIVO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00 AUX DE LABORATORIO DIARISTA EFETIVO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00 AUX DE LAVANDERIA DIARISTA EFETIVO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00 AUX DE LAVANDERIA PLANTONISTA EFETIVO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00 AUX DE NUTRICAO EFETIVO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00 AUX DE SECRETARIA EFETIVO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00 AUX DE SERVICOS GERAIS EFETIVO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00 AUX DE TOPOGRAFO EFETIVO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00 AUXILIAR DE LABORATORIO PLANTONISTA EFETIVO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00 AUXILIAR DE SECRETARIA EFETIVO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00 BALANCEIRO EFETIVO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00 CADASTRADOR EFETIVO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00 CITOTECNICO EFETIVO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00 COMPRADOR EFETIVO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00 CONTINUO EFETIVO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00 COVEIRO EFETIVO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00 Art. 4º Fica autorizado o ajuste financeiro dos vencimentos-base dos cargos da administração direta e indireta do município, conforme indicado no ANEXO I da presente Lei. §1° Os vencimentos-base dos cargos listados no ANEXO I desta Lei ficarão fixados no valor de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais). Art. 5° As despesas relacionadas à execução desta Lei serão suportadas pelas dotações próprias do orçamento - Lei Orçamentária Anual - LOA2023, podendo ser suplementadas, se necessário, dentro dos limites legais, e obedecendo às recomendações da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000. Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Palácio Joaquim Nabuco, em 02 de junho de 2023. CLAYTON DA SILVA MARQUES Prefeito Chancelas: OSVIR GUIMARÃES THOMAZ. Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ). PABLO AUGUSTO TENÓRIO DE CARVALHO Secretário Municipal de Defesa Social (SMDS). MARIA MARIANE ALVES DOS SANTOS Secretária Executiva de Administração e Recursos Humanos (SEARH). “Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 046/2023, de autoria do Poder Executivo. ANEXO I CUIDADOR DE RESIDENCIA EFETIVO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00 DIGITADOR EFETIVO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00 EDUCADOR SOCIAL EFETIVO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00 EDUCADOR SOCIAL PLANTONISTA EFETIVO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00 ELETRICISTA EFETIVO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00 ENCANADOR EFETIVO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00 ENCARREGADO DE LIMPEZA URBANA EFETIVO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00 FISCAL DE SAUDE PUBLICA EFETIVO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00 FISCAL DE TRANSPORTES I EFETIVO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00 FLEBOTOMISTA EFETIVO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00 INSTRUMENTADOR CIRURGICO EFETIVO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00 JARDINEIRO EFETIVO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00 MAQUEIRO PLANTONISTA EFETIVO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00 MARCENEIRO EFETIVO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00 MERENDEIRA EFETIVO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00 OPERADOR DE TELEATENDIMENTO EFETIVO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00 PEDREIRO EFETIVO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00 PINTOR EFETIVO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00 PORTEIRO EFETIVO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00 PORTEIRO DIARISTA EFETIVO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00 PORTEIRO PLANTONISTA EFETIVO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00 RECEPCIONISTA EFETIVO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00 RECEPCIONISTA DIARISTA EFETIVO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00 RECEPCIONISTA PLANTONISTA EFETIVO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00 SERVENTE EFETIVO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00 TECNICO DE LABORATORIO DIARISTA EFETIVO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00 TECNICO DE LABORATORIO PLANTONISTA EFETIVO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00 TECNICO DE SAUDE BUCAL EFETIVO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00 TECNICO EM ENFERMAGEM DIARISTA EFETIVO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00 TECNICO EM ENFERMAGEM PLANTONISTA 12X60 EFETIVO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00 TECNICO EM ENFERMAGEM URGENTISTA 12X36 EFETIVO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00 TECNICO EM GESSO EFETIVO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00 TECNICO EM HIGIENE DENTAL EFETIVO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00 TECNICO EM HISTOPATOLOGIA EFETIVO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00 TECNICO EM RAIO X EFETIVO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00 TECNICO EM RAIO X PLANTONISTA EFETIVO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00 TELEFONISTA PLANTONISTA EFETIVO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00 ZELADOR EFETIVO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00 Cargo Vínculo Vencimento atual Vencimento autorizado AGENTE DE CONTROLE URBANO CONTRATO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00 AGENTE OPERACIONAL DE DEFESA CIVIL CONTRATO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00 AGENTE REDUTOR DE DANOS CONTRATO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00 ASS ADM MUNICIPAL I CONTRATO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00 ASS DE SAUDE BUCAL CONTRATO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00 AUX DE CONSULTORIO DENTARIO CONTRATO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00 AUX DE FARMACIA CONTRATO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00 AUX DE FARMACIA DIARISTA CONTRATO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00 AUX DE FARMACIA PLANT CONTRATO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00 AUX DE SAUDE BUCAL CONTRATO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00 AUX DE SERVICOS GERAIS CONTRATO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00 CUIDADOR DE RESIDENCIA CONTRATO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00 EDUCADOR SOCIAL CONTRATO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00 EDUCADOR SOCIAL II CONTRATO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00 EDUCADOR SOCIAL SCFV CONTRATO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00 ENTREVISTADOR CONTRATO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00 FLEBOTOMISTA CONTRATO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00 FLEBOTOMISTA PLANTONISTA CONTRATO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00 MAQUEIRO CONTRATO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00 MAQUEIRO PLANTONISTA CONTRATO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00 OFICINEIRO CONTRATO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00 OFICINEIRO DE MUSICA CONTRATO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00 OFICINEIRO DE PINTURA CONTRATO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00 OFICINEIRO SCFV CONTRATO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00 ORIENTADOR SOCIAL CONTRATO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00 PORTEIRO CONTRATO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00 RECEPCIONISTA CONTRATO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00 TEC DE LABORATORIO DIARISTA CONTRATO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00 TEC EM ENFERMAGEM DIARISTA CONTRATO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00 TEC EM ENFERMAGEM PLANT 12X36 CONTRATO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00 TEC EM ENFERMAGEM PLANT 12X60 CONTRATO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00 TEC EM ENFERMAGEM PSF CONTRATO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00 TEC EM ENFERMAGEM URG 12X36 CONTRATO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00 TEC EM RAIO X CONTRATO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00 TEC EM RAIO X PLANTONISTA CONTRATO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00 Cargo Vínculo Provento atual Provento autorizado AGENTE AMBIENTAL APOSENTADO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00 AUXILIAR DE ENFERMAGEM APOSENTADO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00 TELEFONISTA APOSENTADO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00 AGENTE DE ARRECADAÇÃO APOSENTADO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00 ALMOXARIFE APOSENTADO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00 PROGRAMADOR ANTERIOR A 2006 APOSENTADO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00 ATENDENTE APOSENTADO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00 OPERADOR DE MIMEÓGRAFO APOSENTADO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00 COORDENADOR DE TURNOS APOSENTADO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00 ASSESSOR DE CONTABILIDADE APOSENTADO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00 Publicado por: José Raimundo e Silva Neto Código Identificador:251B4050 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 09/06/2023. Edição 3358 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/