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norma nº 3852/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3852 / 2023
Date 2023-06-02
EmentaAltera o ANEXO II da Lei nº 2.515, de 30 de dezembro de 2009, autoriza o ajuste financeiro dos vencimentos dos agentes públicos que recebem um salário mínimo, e dá outras providências.
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texto integral #

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Guarda Civil Municipal
Cargo GCM 3º
Nível A1 A2 A3 A4 A5
Vencimentos R$ 1.320,00 R$ 1.333,20 R$ 1.346,53 R$ 1.360,00 R$ 1.373,60
Cargo GCM 2º
Nível B1 B2 B3 B4 B5
Vencimentos R$ 1.407,94 R$ 1.422,02 R$ 1.436,24 R$ 1.450,60 R$ 1.465,11
Cargo GCM 1º
Nível C1 C2 C3 C4 C5
Vencimentos R$ 1.501,73 R$ 1.516,75 R$ 1.531,92 R$ 1.547,24 R$ 1.562,71
Sub Inspetor
Cargo SUB 3º
Nível A1 A2 A3 A4 A5
Vencimentos R$ 1.601,78 R$ 1.617,79 R$ 1.633,97 R$ 1.650,31 R$ 1.666,82
Cargo SUB 2º
Nível B1 B2 B3 B4 B5
Vencimentos R$ 1.708,49 R$ 1.725,57 R$ 1.742,83 R$ 1.760,25 R$ 1.777,86
Cargo SUB 1º
Nível C1 C2 C3 C4 C5
Vencimentos R$ 1.822,30 R$.840,53 R$.858,93 R$ 1.877,52 R$ 1.896,30
Inspetor
Cargo INSPETOR 3º
Nível A1 A2 A3 A4 A5
Vencimentos R$ 1.943,70 R$ 1.963,14 R$ 1.982,77 R$ 2.002,60 R$ 2.022,63
Cargo INSPETOR 2º
Nível B1 B2 B3 B4 B5
Vencimentos R$ 2.073,19 R$ 2.093,92 R$ 2.114,86 R$ 2.136,01 R$ 2.157,37
Cargo INSPETOR 1º
Nível C1 C2 C3 C4 C5
Vencimentos R$ 2.211,31 R$ 2.233,42 R$ 2.255,75 R$ 2.278,31 R$ 2.301,09
Nível C6 C7 C8 C9 C10
Vencimentos R$ 2.358,62 R$ 2.382,21 R$ 2.406,03 R$ 2.430,09 R$ 2.454,39
Nível C11 C12 C13 C14 C15
Vencimentos R$ 2.515,75 R$ 2.540,91 R$ 2.566,32 R$ 2.591,98 R$ 2.617,90
Nível C16 C17 C18 C19 C20
Vencimentos R$ 2.683,35 R$ 2.710,18 R$ 2.737,28 R$ 2.764,66 R$ 2.792,30
Nível C21 C22 C23 C24 C25
Vencimentos R$ 2.862,11 R$ 2.890,73 R$ 2.919,64 R$ 2.948,83 R$ 2.978,32
ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.852 DE 02 DE JUNHO DE 2023.
Altera o ANEXO II da Lei nº 2.515, de 30 de dezembro de 2009, autoriza o ajuste financeiro dos vencimentos dos agentes públicos
que recebem um salário mínimo, e dá outras providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho,
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O ANEXO II da Lei nº2515, de 30 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º Fica revogado o inciso I do Art. 26 da Lei Ordinária nº 2515, de 30 de dezembro de 2009.
Art. 3º O Art. 26 da Lei Ordinária nº 2515, de 30 de dezembro de 200, passa a vigorar acrescido do seguinte §2º, numerando-se o atual parágrafo
único como §1º:
“Art. 26...........................................................................................................................
§1º...................................................................................................................................
§2º Fica vedada a concessão de promoção ao Guarda Municipal se estiver em estágio probatório. ” (NR)
Cargo Vínculo Vencimento atual Vencimento autorizado
AGENTE AMBIENTAL EFETIVO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00
AGENTE DE CONTROLE URBANO EFETIVO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00
AGENTE DE DEFESA CIVIL EFETIVO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00
AGENTE REDUTOR DE DANOS EFETIVO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00
AGRICULTOR EFETIVO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00
AJUDANTE DE MECANICO EFETIVO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00
AJUDANTE DE OBRAS EFETIVO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00
ARTE EDUCADOR EFETIVO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00
ARTIFICES EFETIVO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00
ASSESSOR DE ADMINISTRACAO EFETIVO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00
AUX ADMINISTRATIVO EFETIVO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00
AUX AMBIENTAL EFETIVO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00
AUX DE ADMINISTRACAO EFETIVO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00
AUX DE ARQUIVISTA EFETIVO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00
AUX DE BIBLIOTECA EFETIVO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00
AUX DE CONSULTORIO DENTARIO EFETIVO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00
AUX DE CONTABILIDADE EFETIVO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00
AUX DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL EFETIVO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00
AUX DE FARMACIA EFETIVO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00
AUX DE FARMACIA PLANTONISTA EFETIVO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00
AUX DE LABORATORIO DIARISTA EFETIVO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00
AUX DE LAVANDERIA DIARISTA EFETIVO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00
AUX DE LAVANDERIA PLANTONISTA EFETIVO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00
AUX DE NUTRICAO EFETIVO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00
AUX DE SECRETARIA EFETIVO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00
AUX DE SERVICOS GERAIS EFETIVO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00
AUX DE TOPOGRAFO EFETIVO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00
AUXILIAR DE LABORATORIO PLANTONISTA EFETIVO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00
AUXILIAR DE SECRETARIA EFETIVO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00
BALANCEIRO EFETIVO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00
CADASTRADOR EFETIVO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00
CITOTECNICO EFETIVO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00
COMPRADOR EFETIVO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00
CONTINUO EFETIVO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00
COVEIRO EFETIVO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00
Art. 4º Fica autorizado o ajuste financeiro dos vencimentos-base dos cargos da administração direta e indireta do município, conforme indicado no
ANEXO I da presente Lei.
§1° Os vencimentos-base dos cargos listados no ANEXO I desta Lei ficarão fixados no valor de
R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais).
Art. 5° As despesas relacionadas à execução desta Lei serão suportadas pelas dotações próprias do orçamento - Lei Orçamentária Anual - LOA￾2023, podendo ser suplementadas, se necessário, dentro dos limites legais, e obedecendo às recomendações da Lei Complementar Federal n° 101, de
04 de maio de 2000.
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Joaquim Nabuco, em 02 de junho de 2023.
CLAYTON DA SILVA MARQUES
Prefeito
Chancelas:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ.
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ).
PABLO AUGUSTO TENÓRIO DE CARVALHO
Secretário Municipal de Defesa Social (SMDS).
MARIA MARIANE ALVES DOS SANTOS
Secretária Executiva de Administração e Recursos Humanos (SEARH).
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 046/2023, de autoria do Poder Executivo.
ANEXO I
CUIDADOR DE RESIDENCIA EFETIVO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00
DIGITADOR EFETIVO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00
EDUCADOR SOCIAL EFETIVO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00
EDUCADOR SOCIAL PLANTONISTA EFETIVO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00
ELETRICISTA EFETIVO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00
ENCANADOR EFETIVO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00
ENCARREGADO DE LIMPEZA URBANA EFETIVO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00
FISCAL DE SAUDE PUBLICA EFETIVO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00
FISCAL DE TRANSPORTES I EFETIVO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00
FLEBOTOMISTA EFETIVO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00
INSTRUMENTADOR CIRURGICO EFETIVO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00
JARDINEIRO EFETIVO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00
MAQUEIRO PLANTONISTA EFETIVO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00
MARCENEIRO EFETIVO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00
MERENDEIRA EFETIVO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00
OPERADOR DE TELEATENDIMENTO EFETIVO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00
PEDREIRO EFETIVO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00
PINTOR EFETIVO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00
PORTEIRO EFETIVO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00
PORTEIRO DIARISTA EFETIVO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00
PORTEIRO PLANTONISTA EFETIVO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00
RECEPCIONISTA EFETIVO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00
RECEPCIONISTA DIARISTA EFETIVO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00
RECEPCIONISTA PLANTONISTA EFETIVO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00
SERVENTE EFETIVO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00
TECNICO DE LABORATORIO DIARISTA EFETIVO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00
TECNICO DE LABORATORIO PLANTONISTA EFETIVO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00
TECNICO DE SAUDE BUCAL EFETIVO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00
TECNICO EM ENFERMAGEM DIARISTA EFETIVO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00
TECNICO EM ENFERMAGEM PLANTONISTA 12X60 EFETIVO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00
TECNICO EM ENFERMAGEM URGENTISTA 12X36 EFETIVO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00
TECNICO EM GESSO EFETIVO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00
TECNICO EM HIGIENE DENTAL EFETIVO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00
TECNICO EM HISTOPATOLOGIA EFETIVO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00
TECNICO EM RAIO X EFETIVO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00
TECNICO EM RAIO X PLANTONISTA EFETIVO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00
TELEFONISTA PLANTONISTA EFETIVO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00
ZELADOR EFETIVO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00
Cargo Vínculo Vencimento atual Vencimento autorizado
AGENTE DE CONTROLE URBANO CONTRATO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00
AGENTE OPERACIONAL DE DEFESA CIVIL CONTRATO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00
AGENTE REDUTOR DE DANOS CONTRATO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00
ASS ADM MUNICIPAL I CONTRATO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00
ASS DE SAUDE BUCAL CONTRATO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00
AUX DE CONSULTORIO DENTARIO CONTRATO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00
AUX DE FARMACIA CONTRATO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00
AUX DE FARMACIA DIARISTA CONTRATO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00
AUX DE FARMACIA PLANT CONTRATO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00
AUX DE SAUDE BUCAL CONTRATO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00
AUX DE SERVICOS GERAIS CONTRATO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00
CUIDADOR DE RESIDENCIA CONTRATO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00
EDUCADOR SOCIAL CONTRATO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00
EDUCADOR SOCIAL II CONTRATO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00
EDUCADOR SOCIAL SCFV CONTRATO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00
ENTREVISTADOR CONTRATO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00
FLEBOTOMISTA CONTRATO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00
FLEBOTOMISTA PLANTONISTA CONTRATO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00
MAQUEIRO CONTRATO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00
MAQUEIRO PLANTONISTA CONTRATO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00
OFICINEIRO CONTRATO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00
OFICINEIRO DE MUSICA CONTRATO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00
OFICINEIRO DE PINTURA CONTRATO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00
OFICINEIRO SCFV CONTRATO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00
ORIENTADOR SOCIAL CONTRATO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00
PORTEIRO CONTRATO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00
RECEPCIONISTA CONTRATO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00
TEC DE LABORATORIO DIARISTA CONTRATO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00
TEC EM ENFERMAGEM DIARISTA CONTRATO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00
TEC EM ENFERMAGEM PLANT 12X36 CONTRATO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00
TEC EM ENFERMAGEM PLANT 12X60 CONTRATO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00
TEC EM ENFERMAGEM PSF CONTRATO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00
TEC EM ENFERMAGEM URG 12X36 CONTRATO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00
TEC EM RAIO X CONTRATO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00
TEC EM RAIO X PLANTONISTA CONTRATO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00
Cargo Vínculo Provento atual Provento autorizado
AGENTE AMBIENTAL APOSENTADO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00
AUXILIAR DE ENFERMAGEM APOSENTADO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00
TELEFONISTA APOSENTADO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00
AGENTE DE ARRECADAÇÃO APOSENTADO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00
ALMOXARIFE APOSENTADO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00
PROGRAMADOR ANTERIOR A 2006 APOSENTADO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00
ATENDENTE APOSENTADO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00
OPERADOR DE MIMEÓGRAFO APOSENTADO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00
COORDENADOR DE TURNOS APOSENTADO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00
ASSESSOR DE CONTABILIDADE APOSENTADO R$ 1.272,60 R$ 1.320,00
Publicado por:
José Raimundo e Silva Neto
Código Identificador:251B4050
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 09/06/2023. Edição 3358
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/

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