← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3853 / 2023 |
| Date | 2023-06-02 |
| Ementa | Altera a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal do Cabo de Santo Agostinho, cria a Secretaria Executiva de Articulação Política – SEAP, a Secretaria Executiva de Agricultura – SEAGRO e a Secretaria Executiva de Atenção à Saúde - SEAS, e dá outras providências. |
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ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO GABINETE DO PREFEITO - GAPRE LEI Nº 3.853 DE 02 DE JUNHO DE 2023. Altera a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal do Cabo de Santo Agostinho, cria a Secretaria Executiva de Articulação Política – SEAP, a Secretaria Executiva de Agricultura – SEAGRO e a Secretaria Executiva de Atenção à Saúde - SEAS, e dá outras providências. O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica extinta a Superintendência de Articulação Política – SAP, unidade orçamentária subordinada à Secretaria Municipal de Governo e Orçamento Participativo - SMGOP, criada pela Lei Ordinária nº 2610, de 29 de dezembro de 2010. Art. 2º Fica criada a Secretaria Executiva de Articulação Política – SEAP, unidade orçamentária autônoma e administrativamente subordinada à Secretaria Municipal de Governo e Orçamento Participativo- SMGOP. Art. 3º São atribuições da Secretaria Executiva de Articulação Política – SEAP: I - assistir tecnicamente ao Secretário Municipal do Governo e Orçamento Participativo na condução e coordenação da articulação política do Poder Executivo Municipal com os diversos segmentos da sociedade civil; II - promover ações de integração das comunidades organizadas do Município do Cabo de Santo Agostinho no processo de gestão pública e de convivência social; III - atuar diretamente na mobilização necessária à participação dos munícipes no Orçamento Participativo, em apoio ao Gabinete do Secretário Municipal de Governo e Orçamento Participativo. IV - Coordenar atividades de apoio às ações do Governo Municipal, oferecendo suporte à sua ação junto ao Poder Legislativo Municipal; V - Gerenciar o atendimento aos pedidos de informação do Poder Legislativo e de outras comunicações interinstitucionais; VI - Acompanhar o cenário político, subsidiando os processos decisórios da Administração; VII - Promover a articulação institucional entre o Executivo Municipal e o Poder Legislativo, as esferas estadual e federal de governo, municípios, entidades da sociedade civil, e Conselhos instituídos por Lei, com atuação em áreas temáticas ou setoriais das políticas públicas; VIII - Acompanhar e estimular o fortalecimento dos Conselhos e Fóruns municipais mediante promoção de ações de formação e valorização. Art. 4º Fica extinto na estrutura da Secretaria Municipal de Governo e Orçamento Participativo - SMGOP: I - 1 (um) cargo comissionado de Superintendente – Símbolo CC1-B. Art. 5º Fica criado na estrutura da Secretaria Municipal de Governo e Orçamento Participativo - SMGOP: I - 1 (um) cargo comissionado de Secretário Executivo – Símbolo CC1-A1. Art. 6º A estrutura de cargos da extinta Superintendência de Articulação Política – SAP passa a ser parte da integrante da Secretaria Executiva de Articulação Política – SEAP. Art. 7º Fica extinta a Superintendência de Desenvolvimento Rural - SDR, unidade orçamentária subordinada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo - SMDET, criada pela Lei Ordinária nº 2610, de 29 de dezembro de 2010. Art. 8º Fica criada a Secretaria Executiva de Agricultura – SEAGRO, unidade orçamentária autônoma e administrativamente subordinada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo - SMDET. Art. 9º São atribuições da Secretaria Executiva de Agricultura – SEAGRO: I - desenvolver programas e projetos de pesquisa agrícola no campo de meteorologia; II - incentivar o associativismo e as atividades econômicas de pequena escala, criando oportunidades de empregos e geração de renda; III - coordenar e implantar programas sociais e políticas compensatórias e os programas de fomento ao pequeno empreendedor; IV - promover, coordenar e executar os planos e programas de reorganização fundiária, de diversificação de culturas e de expansão das áreas agricultáveis; V - coordenar e implementar ações relacionadas ao abastecimento, armazenamento e comercialização de insumos, gêneros alimentícios e produtos agropecuários; VI - promover no meio rural a pesquisa agropecuária, a assistência técnica e a extensão rural; VII - executar a política municipal de incentivo a produção; VIII - coordenar a utilização dos tratores e respectivos implementos agrícolas de propriedade da prefeitura, ou terceirizados quando for o caso; IX - apoiar e estimular a modernização da agricultura, visando o desenvolvimento econômico e social, levando ao produtor rural nova técnicas de produção com o objetivo de aumentar sua produtividade; X - promover a capacitação da mão de obra rural e a preservação dos recursos naturais; XI - buscar mecanismos que possibilitem a melhoria das condições de vida do homem do campo do Município; Art. 10. Fica extinto na estrutura da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo - SMDET: I - 1 (um) cargo comissionado de Superintendente – Símbolo CC1-B. Art. 11. Fica criado na estrutura da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo - SMDET: I - 1 (um) cargo comissionado de Secretário Executivo – Símbolo CC1-A1. Art. 12. A estrutura de cargos da extinta Superintendência de Desenvolvimento Rural - SDR passa a ser parte da integrante da Secretaria Executiva de Agricultura – SEAGRO. Art. 13. Fica criada a Secretaria Executiva de Atenção à Saúde - SEAS, unidade orçamentária autônoma e administrativamente subordinada à Secretaria Municipal de Saúde - SMS. Art. 14. São atribuições da Secretaria Executiva de Atenção à Saúde - SEAS: 1 - planejar, coordenar e articular as ações e serviços na área de atenção à saúde da Rede Municipal e complementar; II - coordenar, implantar, acompanhar e avaliar o modelo de gestão das unidades da rede própria adequada às necessidades de saúde da população; III - estabelecer procedimentos que propiciem à universalização do atendimento, segundo os princípios da integralidade, equidade e hierarquização dos serviços prestados a população; IV - assessorar, elaborar, executar e coordenar as ações relativas à vigilância em saúde no âmbito do município do Cabo de Santo Agostinho; V - propor normatização supletiva à legislação existente para o desempenho atividades de vigilância em saúde; VI - promover, coordenar o desenvolvimento e definir as linhas de estudos e pesquisas com vistas ao aprimoramento das atividades desenvolvidas no âmbito da Secretaria Executiva; VII - auxiliar na promoção das ações de saneamento e meio ambiente; VIII - coordenar as unidades básicas de saúde, unidades ambulatoriais e unidades 24 horas; IX - Coordenar o processo de trabalho da Superintendência de Atenção a Saúde e da Superintendência de Vigilância em Saúde; e X - Implementar e desenvolver programas de apoio à Atenção Primária, como imunização, saúde bucal, do idoso, do trabalhador, do deficiente, da mulher e da criança e do adolescente. Art. 15. Fica criado na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde - SMS: I - 1 (um) cargo comissionado de Secretário Executivo – Símbolo CC1-A1. Art. 16. A Superintendência de Atenção à Saúde e a Superintendência de Vigilância em Saúde passam a passam a ser administrativamente subordinadas à Secretaria Executiva de Atenção à Saúde - SEAS. Art. 17. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Joaquim Nabuco, em 02 de junho de 2023. CLAYTON DA SILVA MARQUES Prefeito Chancelas: OSVIR GUIMARÃES THOMAZ. Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ). ANA MARIA MARTINS CÉZAR DE ALBUQUERQUE Secretária Municipal de Saúde (SMS). CARLOS EDUARDO AMORIM CAJUEIRO Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo (SMDET). “Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 045/2023, de autoria do Poder Executivo. Publicado por: José Raimundo e Silva Neto Código Identificador:71ED6AE0 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 09/06/2023. Edição 3358 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/