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norma nº 3853/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3853 / 2023
Date 2023-06-02
EmentaAltera a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal do Cabo de Santo Agostinho, cria a Secretaria Executiva de Articulação Política – SEAP, a Secretaria Executiva de Agricultura – SEAGRO e a Secretaria Executiva de Atenção à Saúde - SEAS, e dá outras providências.
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.853 DE 02 DE JUNHO DE 2023.
Altera a estrutura administrativa da Prefeitura
Municipal do Cabo de Santo Agostinho, cria a
Secretaria Executiva de Articulação Política –
SEAP, a Secretaria Executiva de Agricultura –
SEAGRO e a Secretaria Executiva de Atenção à
Saúde - SEAS, e dá outras providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho,
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica extinta a Superintendência de Articulação Política
– SAP, unidade orçamentária subordinada à Secretaria
Municipal de Governo e Orçamento Participativo - SMGOP,
criada pela Lei Ordinária nº 2610, de 29 de dezembro de 2010.
Art. 2º Fica criada a Secretaria Executiva de Articulação
Política – SEAP, unidade orçamentária autônoma e
administrativamente subordinada à Secretaria Municipal de
Governo e Orçamento Participativo- SMGOP.
Art. 3º São atribuições da Secretaria Executiva de Articulação
Política – SEAP:
I - assistir tecnicamente ao Secretário Municipal do Governo e
Orçamento Participativo na condução e coordenação da
articulação política do Poder Executivo Municipal com os
diversos segmentos da sociedade civil;
II - promover ações de integração das comunidades
organizadas do Município do Cabo de Santo Agostinho no
processo de gestão pública e de convivência social;
III - atuar diretamente na mobilização necessária à participação
dos munícipes no Orçamento Participativo, em apoio ao
Gabinete do Secretário Municipal de Governo e Orçamento
Participativo.
IV - Coordenar atividades de apoio às ações do Governo
Municipal, oferecendo suporte à sua ação junto ao Poder
Legislativo Municipal;
V - Gerenciar o atendimento aos pedidos de informação do
Poder Legislativo e de outras comunicações interinstitucionais;
VI - Acompanhar o cenário político, subsidiando os processos
decisórios da Administração;
VII - Promover a articulação institucional entre o Executivo
Municipal e o Poder Legislativo, as esferas estadual e federal
de governo, municípios, entidades da sociedade civil, e
Conselhos instituídos por Lei, com atuação em áreas temáticas
ou setoriais das políticas públicas;
VIII - Acompanhar e estimular o fortalecimento dos Conselhos
e Fóruns municipais mediante promoção de ações de formação
e valorização.
Art. 4º Fica extinto na estrutura da Secretaria Municipal de
Governo e Orçamento Participativo - SMGOP:
I - 1 (um) cargo comissionado de Superintendente – Símbolo
CC1-B.
Art. 5º Fica criado na estrutura da Secretaria Municipal de
Governo e Orçamento Participativo - SMGOP:
I - 1 (um) cargo comissionado de Secretário Executivo –
Símbolo CC1-A1.
Art. 6º A estrutura de cargos da extinta Superintendência de
Articulação Política – SAP passa a ser parte da integrante da
Secretaria Executiva de Articulação Política – SEAP.
Art. 7º Fica extinta a Superintendência de Desenvolvimento
Rural - SDR, unidade orçamentária subordinada à Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo -
SMDET, criada pela Lei Ordinária nº 2610, de 29 de dezembro
de 2010.
Art. 8º Fica criada a Secretaria Executiva de Agricultura –
SEAGRO, unidade orçamentária autônoma e
administrativamente subordinada à Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Turismo - SMDET.
Art. 9º São atribuições da Secretaria Executiva de Agricultura
– SEAGRO:
I - desenvolver programas e projetos de pesquisa agrícola no
campo de meteorologia;
II - incentivar o associativismo e as atividades econômicas de
pequena escala, criando oportunidades de empregos e geração
de renda;
III - coordenar e implantar programas sociais e políticas
compensatórias e os programas de fomento ao pequeno
empreendedor;
IV - promover, coordenar e executar os planos e programas de
reorganização fundiária, de diversificação de culturas e de
expansão das áreas agricultáveis;
V - coordenar e implementar ações relacionadas ao
abastecimento, armazenamento e comercialização de insumos,
gêneros alimentícios e produtos agropecuários;
VI - promover no meio rural a pesquisa agropecuária, a
assistência técnica e a extensão rural;
VII - executar a política municipal de incentivo a produção;
VIII - coordenar a utilização dos tratores e respectivos
implementos agrícolas de propriedade da prefeitura, ou
terceirizados quando for o caso;
IX - apoiar e estimular a modernização da agricultura, visando
o desenvolvimento econômico e social, levando ao produtor
rural nova técnicas de produção com o objetivo de aumentar
sua produtividade;
X - promover a capacitação da mão de obra rural e a
preservação dos recursos naturais;
XI - buscar mecanismos que possibilitem a melhoria das
condições de vida do homem do campo do Município;
Art. 10. Fica extinto na estrutura da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Turismo - SMDET:
I - 1 (um) cargo comissionado de Superintendente – Símbolo
CC1-B.
Art. 11. Fica criado na estrutura da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Turismo - SMDET:
I - 1 (um) cargo comissionado de Secretário Executivo –
Símbolo CC1-A1.
Art. 12. A estrutura de cargos da extinta Superintendência de
Desenvolvimento Rural - SDR passa a ser parte da integrante
da Secretaria Executiva de Agricultura – SEAGRO.
Art. 13. Fica criada a Secretaria Executiva de Atenção à Saúde
- SEAS, unidade orçamentária autônoma e administrativamente
subordinada à Secretaria Municipal de Saúde - SMS.
Art. 14. São atribuições da Secretaria Executiva de Atenção à
Saúde - SEAS:
1 - planejar, coordenar e articular as ações e serviços na área de
atenção à saúde da Rede Municipal e complementar;
II - coordenar, implantar, acompanhar e avaliar o modelo de
gestão das unidades da rede própria adequada às necessidades
de saúde da população;
III - estabelecer procedimentos que propiciem à
universalização do atendimento, segundo os princípios da
integralidade, equidade e hierarquização dos serviços prestados
a população;
IV - assessorar, elaborar, executar e coordenar as ações
relativas à vigilância em saúde no âmbito do município do
Cabo de Santo Agostinho;
V - propor normatização supletiva à legislação existente para o
desempenho atividades de vigilância em saúde;
VI - promover, coordenar o desenvolvimento e definir as linhas
de estudos e pesquisas com vistas ao aprimoramento das
atividades desenvolvidas no âmbito da Secretaria Executiva;
VII - auxiliar na promoção das ações de saneamento e meio
ambiente;
VIII - coordenar as unidades básicas de saúde, unidades
ambulatoriais e unidades 24 horas;
IX - Coordenar o processo de trabalho da Superintendência de
Atenção a Saúde e da Superintendência de Vigilância em
Saúde; e
X - Implementar e desenvolver programas de apoio à Atenção
Primária, como imunização, saúde bucal, do idoso, do
trabalhador, do deficiente, da mulher e da criança e do
adolescente.
Art. 15. Fica criado na estrutura da Secretaria Municipal de
Saúde - SMS:
I - 1 (um) cargo comissionado de Secretário Executivo –
Símbolo CC1-A1.
Art. 16. A Superintendência de Atenção à Saúde e a
Superintendência de Vigilância em Saúde passam a passam a
ser administrativamente subordinadas à Secretaria Executiva de
Atenção à Saúde - SEAS.
Art. 17. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Joaquim Nabuco, em 02 de junho de 2023.
CLAYTON DA SILVA MARQUES
Prefeito
Chancelas:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ.
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ).
ANA MARIA MARTINS CÉZAR DE ALBUQUERQUE
Secretária Municipal de Saúde (SMS).
CARLOS EDUARDO AMORIM CAJUEIRO
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Turismo (SMDET).
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 045/2023, de
autoria do Poder Executivo.
Publicado por:
José Raimundo e Silva Neto
Código Identificador:71ED6AE0
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 09/06/2023. Edição 3358
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/

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