norma nº 3382/2018

03/03/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.382, DE 24 DE MAIO DE 2018.
Ementa: Dispõe sobre alteração do §2º do Art. 4º da
Lei nº 1.771, de 18 de junho de 1997, já alterada pela
Lei nº 3.281, de 15 de agosto de 2017, e dá outras
providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° O §2º do Art. 4º da Lei Municipal nº 1.771, de 18 de junho de
1997, já com as alterações oriundas da Lei nº 2.240, de 19 de janeiro
de 2005, e da Lei nº 3.281, de 15 de agosto de 2017, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 4º O contrato de trabalho do pessoal temporário terá remuneração
específica, no âmbito de cada secretaria ou entidade autárquica ou
fundacional, e não excederá a 24 (vinte e quatro) meses, prorrogável
por igual período.
§ 1º Os contratos de trabalho que sejam mantidos, parcial ou
totalmente, com recursos financeiros oriundos de transferência de
outros entes da Federação poderão ser prorrogados até o término das
referidas transferências, mesmo decorrido o prazo definido no caput
deste artigo.
§2º A recontratação, esgotado o prazo máximo estabelecido no caput
desse artigo, ou após a prorrogação definida no Parágrafo acima,
poderá ocorrer em período subsequente, desde que o contratado seja
aprovado em novo processo seletivo, regularmente realizado com base
em critérios objetivos. (NR).
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 24 de maio de 2018.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
Chancelas:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ.
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ).
Publicado por:
João Pessoa da Silva Filho
Código Identificador:CEB624B7
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 04/06/2018. Edição 2093
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