norma nº 1992/2001

LEI Nº 1992, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2001.
ALTERA O ESTATUTO DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO DO PRÉ￾ESCOLAR E DOS ENSINOS
FUNDAMENTAL, INFANTIL, MÉDIO,
JOVENS E ADULTOS DO MUNICÍPIO
DO CABO DE SANTO AGOSTINHO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE, FAÇO SABER QUE
O PODER LEGISLATIVO DECRETOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
O art. 71, da lei nº 1636/92 de julho de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:
Será atribuída, aos professores lotados e em efetivo exercício de suas funções, em
escolas classificadas de difícil acesso, conforme sua localização, a gratificação de 20%, 35%
ou 50% (vinte, trinta e cinco e cinquenta por cento), calculado sobre o seu vencimento.
Os critérios para o enquadramento de escolas municipais consideradas de difícil
acesso serão regulamentado mediante Decreto.
Revogam-se as disposições em contrário.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, 10 de dezembro de 2001.
ELIAS GOMES DA SILVA
Prefeito Municipal
Art. 1º
Art. 71
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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