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norma nº 53/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 53 / 2023
Date 2023-06-27
EmentaProrrogar, por 60 (sessenta) dias úteis, com término previsto até 02/10/2023, o prazo para conclusão do Inquérito Administrativo nº 01/2023 (Processo Administrativo Disciplinar nº 01/2023), instaurado pela Portaria nº 12 de 27 de fevereiro de 2023.
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
CAMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
PORTARIA Nº 53 DE 27 DE JUNHO DE 2023
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE
SANTO AGOSTINHO, no uso das atribuições previstas nos
arts. 32, XIX, do Regimento Interno da Casa; 214 da Lei
Estadual nº 6.123/68; e com fundamento no art. 220 da Lei
Estadual nº 6.123/1968,
CONSIDERANDO as razões apresentadas pela Presidente
da Comissão Permanente de Processo Administrativo
Disciplinar desta Câmara, constantes do Ofício nº 004/2023,
RESOLVE:
Art. 1º. Prorrogar, por 60 (sessenta) dias úteis, com término
previsto até 02/10/2023, o prazo para conclusão do Inquérito
Administrativo nº 01/2023 (Processo Administrativo
Disciplinar nº 01/2023), instaurado pela Portaria nº 12 de 27 de
fevereiro de 2023.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cabo de Santo Agostinho, 27 de junho de 2023.
RICARDO CARNEIRO DA SILVA
Presidente da Câmara
Publicado por:
Jose Carlos Amorim de Araujo
Código Identificador:8C983424
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 29/06/2023. Edição 3372
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informando o código identificador no site:
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