norma nº 3381/2018

ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.381 DE 24 DE MAIO DE 2018.
Ementa: Dispõe sobre alteração do Art. 1º da Lei nº
3.233, de 09 de agosto de 2017, e dá outras
providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° O Art. 1º da Lei nº 3.233, de 09 de agosto de 2017, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - Fica assegurado aos usuários do transporte coletivo
municipal com deficiência e mobilidade reduzida, o direito de
desembarque entre as paradas obrigatórias (pontos de ônibus), desde
que respeitados o itinerário da linha e as exigências do Código de
Trânsito Brasileiro. (NR)
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 24 de maio de 2018.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
Chancelas:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos ( SMAJ )
FÁBIO HENRIQUE MENDES DA FONSECA
Secretário Municipal de Defesa Social ( SMDS )
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 055/2018, originário do
Anteprojeto de Lei nº 015/2018, de autoria do Poder Executivo.”
Publicado por:
João Pessoa da Silva Filho
Código Identificador:801896D8
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 04/06/2018. Edição 2093
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