norma nº 3380/2018

ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.380 DE 24 DE MAIO DE 2018.
Ementa: Dispões sobre a regulamentação da
Compensação de Débitos Tributários e não
Tributários Exigíveis de Sujeito Passivo Proprietário
de imóvel Expropriado pela Fazenda Pública
Municipal, que especifica.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Nas desapropriações amigável ou judicial de imóveis situados
dentro do perímetro urbano ou rural fundada na utilidade ou interesse
público, reguladas pelo decreto de lei nº 3.365/41 e suas alterações,
quando do pagamento da indenização correspondente a avaliação
prévia ou judicial da área a ser desapropriada, a FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL poderá proceder a compensação de débitos tributários
constituídos sob a titularidade do expropriado, nos termos dos art. 170
e seguintes do Código Tributário Nacional e art. 368 do Código Civil
Brasileiro, observado os critérios regulamentos nesta Lei Municipal.
§1°. Para efeitos da compensação de que trata o caput, serão
considerados os débitos tributários ou não tributários, desde que
líquidos certos e inscritos da divida ativa sob a titularidade passiva do
proprietário do imóvel expropriado, ajuizados ou não, devidos à
fazenda Pública Municipal expropriante.
§2°. O disposto no §1° não se aplica a débitos sujeitos a prescrição
decadência ou outra forma de suspensão de exigibilidade, ressalvado o
parcelamento, ou cuja execução judicial esteja suspensa em virtude do
recebimento de embargos do devedor com efeito suspensivo ao
processo executivo ou administrativo.
§ 3º O pagamento de honorários advocatícios de responsabilidade da
contribuinte em razão da dívida tributária será realizado, na íntegra,
aos Procuradores Municipais, nos termos da Lei Federal n. 13.105, de
16 de março de 2015 e Lei Municipal 2.839, de 08 de dezembro de
2011.
Art. 2º A compensação levará a extinção do débito tributário no limite
dos valores compensados na forma prevista no art.156, inciso II do
Código Tributário Nacional.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se eventuais disposições em contrário.
Palácio Conde da Boa Vista, em 24 de maio de 2018.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
-prefeito￾CHANCELAS:
JOÃO BATISTA DE MOURA
Procurador Geral do Município (PGM)
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos ( SMAJ )
MARIA SIZENALDA DE SOUZA TIMÓTEO
Secretária Executiva de Finanças e Arrecadação (SEFA)
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 054/2018, originário do
Anteprojeto de Lei nº 014/2018, de autoria do Poder Executivo.”
Publicado por:
João Pessoa da Silva Filho
Código Identificador:9E79216E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 29/05/2018. Edição 2090
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