← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3855 / 2023 |
| Date | 2023-06-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a retribuição das funções gratificadas e representações e dos cargos em comissão da administração direta e indireta do Município do Cabo de Santo Agostinho, e dá outras providências. |
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ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO GABINETE DO PREFEITO - GAPRE LEI Nº 3.855 DE 21 DE JUNHO DE 2023. Dispõe sobre a retribuição das funções gratificadas e representações e dos cargos em comissão da administração direta e indireta do Município do Cabo de Santo Agostinho, e dá outras providências. O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os valores atribuídos ao Vencimento-Base e à Representação, concedidos aos cargos em comissão da Administração Pública Direta e Indireta do Município do Cabo de Santo Agostinho, ficam fixados conforme os valores prescritos no Anexo Único desta Lei. Parágrafo único. São indenizatórias as parcelas correspondentes à Representação concedida aos cargos em comissão da Administração Pública Direta e Indireta do Município do Cabo de Santo Agostinho. Art. 2º As retribuições dos servidores designados para as Funções Gratificadas ficam fixadas conforme os valores prescritos no Anexo Único desta Lei. Parágrafo único. São indenizatórias as parcelas correspondentes as Funções Gratificadas concedida aos cargos em comissão da Administração Pública Direta e Indireta do Município do Cabo de Santo Agostinho. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 16 de junho de 2022. Palácio Joaquim Nabuco, em 21 de junho de 2023. CLAYTON DA SILVA MARQUES Prefeito Chancelas: OSVIR GUIMARÃES THOMAZ. Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ). MARIA MARIANE ALVES DOS SANTOS Secretária Executiva de Administração e Recursos Humanos (SEARH). “Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 053/2023, de autoria do Poder Executivo. ” Publicado por: José Raimundo e Silva Neto Código Identificador:5A62227E Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 19/07/2023. Edição 3386 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/