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norma nº 3855/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3855 / 2023
Date 2023-06-21
EmentaDispõe sobre a retribuição das funções gratificadas e representações e dos cargos em comissão da administração direta e indireta do Município do Cabo de Santo Agostinho, e dá outras providências.
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.855 DE 21 DE JUNHO DE 2023.
Dispõe sobre a retribuição das funções
gratificadas e representações e dos cargos em
comissão da administração direta e indireta do
Município do Cabo de Santo Agostinho, e dá
outras providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho,
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Os valores atribuídos ao Vencimento-Base e à
Representação, concedidos aos cargos em comissão da
Administração Pública Direta e Indireta do Município do Cabo
de Santo Agostinho, ficam fixados conforme os valores
prescritos no Anexo Único desta Lei.
Parágrafo único. São indenizatórias as parcelas
correspondentes à Representação concedida aos cargos em
comissão da Administração Pública Direta e Indireta do
Município do Cabo de Santo Agostinho.
Art. 2º As retribuições dos servidores designados para as
Funções Gratificadas ficam fixadas conforme os valores
prescritos no Anexo Único desta Lei.
Parágrafo único. São indenizatórias as parcelas
correspondentes as Funções Gratificadas concedida aos cargos
em comissão da Administração Pública Direta e Indireta do
Município do Cabo de Santo Agostinho.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a 16 de junho de 2022.
Palácio Joaquim Nabuco, em 21 de junho de 2023.
CLAYTON DA SILVA MARQUES
Prefeito
Chancelas:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ.
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ).
MARIA MARIANE ALVES DOS SANTOS
Secretária Executiva de Administração e Recursos Humanos
(SEARH).
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 053/2023, de
autoria do Poder Executivo. ”
Publicado por:
José Raimundo e Silva Neto
Código Identificador:5A62227E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 19/07/2023. Edição 3386
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/

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