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norma nº 58/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 58 / 2023
Date 2023-07-21
EmentaEstabelece orientações a Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho acerca do expediente nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo Feminina da FIFA 2023.
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
CAMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
PORTARIA Nº 58 DE 21 DE JULHO DE 2023
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO CABO
DE SANTO AGOSTINHO/PE, no uso de suas atribuições
regimentalmente constituídas, conforme o Regimento Interno
desta Casa Legislativa e com base na Lei Orgânica Municipal:
Ementa: Estabelece orientações a Câmara Municipal do Cabo
de Santo Agostinho acerca do expediente nos dias de jogos da
Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo Feminina da
FIFA 2023.
RESOLVE:
Art. 1º. Por determinação do Presidente da Câmara Municipal,
torna-se público o estabelecimento de jornada de trabalho
excepcional nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol
Feminino na Copa do Mundo Feminina da FIFA 2023, no
âmbito da Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho.
Art. 2º. Fica facultado aos agentes públicos deste órgão, nos
dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do
Mundo Feminina da FIFA 2023, em caráter excepcional, alterar
seus respectivos horários de expedientes da seguinte forma:
I- nos dias em que os jogos se iniciarem às 7h, o expediente
iniciará às 10h, horário de Brasília;
II- nos dias em que os jogos se iniciarem às 8h, o expediente
iniciará às 11h, horário de Brasília.
Art. 3ºAs horas não trabalhadas em decorrência do exercício
da faculdade de que trata o Art. 2º serão objeto de
compensação no período de 1º de agosto de 2023 a 29 de
dezembro de 2023.
Art. 4ºEste Ato entra em vigor na data da sua publicação.
DÊ-SE CIÊNCIA, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
Cabo de Santo Agostinho-PE, 21 de julho de 2023.
RICARDO CARNEIRO DA SILVA
Presidente
Publicado por:
Jose Carlos Amorim de Araujo
Código Identificador:AB2A6583
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 24/07/2023. Edição 3389
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/

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