← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2023 |
| Date | 2023-07-21 |
| Ementa | Estabelece orientações a Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho acerca do expediente nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo Feminina da FIFA 2023. |
| native_id | 2081 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO CAMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO PORTARIA Nº 58 DE 21 DE JULHO DE 2023 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO/PE, no uso de suas atribuições regimentalmente constituídas, conforme o Regimento Interno desta Casa Legislativa e com base na Lei Orgânica Municipal: Ementa: Estabelece orientações a Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho acerca do expediente nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo Feminina da FIFA 2023. RESOLVE: Art. 1º. Por determinação do Presidente da Câmara Municipal, torna-se público o estabelecimento de jornada de trabalho excepcional nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol Feminino na Copa do Mundo Feminina da FIFA 2023, no âmbito da Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho. Art. 2º. Fica facultado aos agentes públicos deste órgão, nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo Feminina da FIFA 2023, em caráter excepcional, alterar seus respectivos horários de expedientes da seguinte forma: I- nos dias em que os jogos se iniciarem às 7h, o expediente iniciará às 10h, horário de Brasília; II- nos dias em que os jogos se iniciarem às 8h, o expediente iniciará às 11h, horário de Brasília. Art. 3ºAs horas não trabalhadas em decorrência do exercício da faculdade de que trata o Art. 2º serão objeto de compensação no período de 1º de agosto de 2023 a 29 de dezembro de 2023. Art. 4ºEste Ato entra em vigor na data da sua publicação. DÊ-SE CIÊNCIA, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. Cabo de Santo Agostinho-PE, 21 de julho de 2023. RICARDO CARNEIRO DA SILVA Presidente Publicado por: Jose Carlos Amorim de Araujo Código Identificador:AB2A6583 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 24/07/2023. Edição 3389 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/