norma nº 1987/2001

LEI Nº 1987, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2001.
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE
FABRICAÇÃO E/OU
COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE
BRINQUEDO, IDÊNTICAS OU
SIMILARES A ARMAS VERDADEIRAS,
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO CABO
DE SANTO AGOSTINHO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE, FAÇO SABER QUE
O PODER LEGISLATIVO DECRETOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Fica proibida a fabricação e/ou comercialização de armas de brinquedo. Idênticas ou
similares a armas verdadeiras, no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho.
O estabelecimento comercial que infligirem a presente lei, ficam sujeitos as seguintes
penalidades:
I - advertência;
II - suspensão do Alvará de Funcionamento no caso de reincidência verificada no
estabelecimento, pelo prazo de 3 (três) dias consecutivos, no caso da reincidência;
III - cassação do Alvará de localização e Funcionamento no caso de reincidência
verificada no estabelecimento, já punido com a pena de suspensão.
Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica as indústrias, ao comércio regular e
aos ambulantes.
O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo máximo de trinta dias de
sua publicação.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Conde da Boa Vista, 09 de dezembro de 2001.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
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ELIAS GOMES DA SILVA
Prefeito
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