← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1985 / 2001 |
| Date | 2001-12-09 |
| Ementa | ALTERA O INCISO XIX DO Art. 66 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO. |
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LEI Nº 1985, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2001. ALTERA O INCISO XIX DO Art. 66 D A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO DECRETOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Fica alterado o inciso XIX do Art. 66 da Lei Orgânica do Município do Cabo de Santo Agostinho que passará a vigorar com a seguinte redação: "Art. 66 (...) XIX - adicionais de cinco por cento do vencimento por quinquênio de tempo de serviço, na forma da lei, exceto para o cargo de professor;" Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Conde da Boa Vista, 09 de dezembro de 2001. ELIAS GOMES DA SILVA Prefeito Art. 1º Art. 2º 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1985/2001 (http://leismunicipa.is/vjqts) - 10/08/2023 14:14:09