norma nº 1984/2001

LEI Nº 1984, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2001.
INSTITUI NO CABO DE SANTO AGOSTINHO, O DIA MUNICIPAL DE COMBATE A
VIOLÊNCIA, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO
AGOSTINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, APROVOU, E EU, JOSÉ FERNANDES DE
MOURA, PRESIDENTE, DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO § 7º, DO ARTIGO 39,
DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL ALTERADA PELA EMENDA Nº 01, DE 1997, PROMULGO
A SEGUINTE LEI:
Fica instituído, no âmbito do município do Cabo de Santo Agostinho, o "DIA
MUNICIPAL DE COMBATE A VIOLÊNCIA", a ser comemorado anualmente, no dia 28 de
agosto.
o Poder Executivo e o Legislativo, em conjunto com entidades representativas dos
direitos humanos, farão realizar, no dia mencionado no artigo anterior, manifestações e
denúncias acerca de todas as formas de violência cometidas contra o cidadão.
As despesas com a execução desta Lei, correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2001.
JOSÉ FERNANDES DE MOURA
Presidente
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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