norma nº 1982/2001

LEI Nº 1982, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2001.
DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DO DIA MUNICIPAL PELA REFORMA AGRÁRIA E
URBANA, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO,
ESTADO DE PERNAMBUCO, APROVOU, E EU, JOSÉ FERNANDES DE MOURA,
PRESIDENTE, DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO § 7º, DO ARTIGO 39, DA LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL, ALTERADO PELA EMENDA Nº 01, DE 1997, PROMULGO A
SEGUINTE LEI:
Fica instituído, no município do Cabo de Santo Agostinho, o "DIA MUNICIPAL DE
REFORMA AGRÁRIA E URBANA".
O Dia Municipal pela reforma agrária e Urbana será comemorado, anualmente, em 17
de abril.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2001.
JOSÉ FERNANDES DE MOURA
Presidente
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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