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norma nº 3854/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3854 / 2023
Date 2023-06-21
EmentaAltera a redação do Art. 6º da Lei Ordinária nº 3.502, de 09 de março de 2020, e dá outras providências.
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.854 DE 21 DE JUNHO DE 2023.
Altera a redação do Art. 6º da Lei Ordinária nº
3.502, de 09 de março de 2020, e dá outras
providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho,
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O Art. 6º da Lei Ordinária nº 3.502, de 09 de março de
2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º O valor do benefício a ser repassado pelo
ProgramaBolsaCidadãserá de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta
reais) por família, em situação de extrema pobreza, sendo
vedado o acúmulo com outros benefícios assistenciais, quer
seja municipal, estadual ou federal, respeitando os requisitos
dispostos naLei Orgânicada Assistência Social - LOAS
Nº8.742/1993. ” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a 16 de junho de 2022.
Palácio Joaquim Nabuco, em 21 de junho de 2023.
CLAYTON DA SILVA MARQUES
Prefeito
CHANCELAS:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ.
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ).
ANDREA MARIA GALDINO DOS SANTOS.
Secretaria Municipal de Programas Sociais (SMPROS).
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 052/2023, de
autoria do Poder Executivo. ”
Publicado por:
José Raimundo e Silva Neto
Código Identificador:40C7646A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 14/08/2023. Edição 3404
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/

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