← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3854 / 2023 |
| Date | 2023-06-21 |
| Ementa | Altera a redação do Art. 6º da Lei Ordinária nº 3.502, de 09 de março de 2020, e dá outras providências. |
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ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO GABINETE DO PREFEITO - GAPRE LEI Nº 3.854 DE 21 DE JUNHO DE 2023. Altera a redação do Art. 6º da Lei Ordinária nº 3.502, de 09 de março de 2020, e dá outras providências. O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Art. 6º da Lei Ordinária nº 3.502, de 09 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º O valor do benefício a ser repassado pelo ProgramaBolsaCidadãserá de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por família, em situação de extrema pobreza, sendo vedado o acúmulo com outros benefícios assistenciais, quer seja municipal, estadual ou federal, respeitando os requisitos dispostos naLei Orgânicada Assistência Social - LOAS Nº8.742/1993. ” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 16 de junho de 2022. Palácio Joaquim Nabuco, em 21 de junho de 2023. CLAYTON DA SILVA MARQUES Prefeito CHANCELAS: OSVIR GUIMARÃES THOMAZ. Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ). ANDREA MARIA GALDINO DOS SANTOS. Secretaria Municipal de Programas Sociais (SMPROS). “Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 052/2023, de autoria do Poder Executivo. ” Publicado por: José Raimundo e Silva Neto Código Identificador:40C7646A Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 14/08/2023. Edição 3404 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/