norma nº 3377/2018

ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.377, DE 17 DE MAIO DE 2018.
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de
publicação, via internet, de informações sobre os
plantões médicos nas unidades do SUS, no Município
do Cabo de Santo Agostinho.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º A Prefeitura do Município do Cabo de Santo Agostinho e
entidades conveniadas da área da saúde disponibilizarão em suas
páginas na internet, relação com endereços de suas unidades de saúde
que atendem ao SUS, que prestam serviços clínicos e ambulatoriais,
com o nome, especialidade e horário dos plantões de seus médicos,
bem como, o número telefônico e site da ouvidoria municipal de
saúde.
Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei correrão por
contra de verba orçamentária própria.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 17 de maio de 2018.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
Chancelas:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ).
JOSÉ CARLOS DE LIMA
Secretário Municipal de Saúde (SMS).
Publicado por:
Diego Lira de Almeida
Código Identificador:20796AEA
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 22/05/2018. Edição 2085
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