norma nº 1976/2001

LEI Nº 1976, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2001.
DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE REFERÊNCIA NA PLACA, FOTO OU BUSTO COM
HISTÓRICO DE PERSONALIDADES QUE MARCARAM A HISTÓRIA, EM PRÓPRIOS
MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, APROVOU, E EU, JOSÉ
FERNANDES DE MOURA, PRESIDENTE, DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO §
7º, DO ARTIGO 39, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ALTERADO PELA EMENDA Nº 01, DE
1997, PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Nas homenagens prestadas a pessoas que reconhecidamente tenham prestado
relevantes serviços ao Município do Cabo de Santo Agostinho, ao País ou à humanidade,
consistindo a honraria em atribuir seus nomes a próprios municipais, é obrigatória a inserção
de dados referenciais à sua pessoa nas placas, fotos ou bustos que as representar, de forme
a identificar os homenageados.
Parágrafo único. Quando se tratar de denominação de escolas ou bibliotecas e, em
havendo condições para tal, deverá o próprio municipal possuir em seu acervo material
biográfico referente ao homenageado.
O Executivo regulamentará a execução da presente Lei no prazo de até 90 (noventa)
dias a contar da data de sua publicação.
As despesas com a execução desta Lei, correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2001.
JOSÉ FERNANDES DE MOURA
Presidente
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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