norma nº 1973/2001

LEI Nº 1973, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2001.
AUTORIZA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DO CAIBO DE SANTO AGOSTINHO E DEMAIS
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA A PROMOVER AOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS A COBERTURA DE SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE
SANTO AGOSTINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, APROVOU, E EU, JOSÉ FERNANDES
DE MOURA, PRESIDENTE, DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO § 7º, DO ARTIGO
39, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ALTERADO PELA EMENDA Nº 01, DE 1997,
PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Ficam a Prefeitura Municipal do Cabo de Santo Agostinho, bem como as autarquias e
fundações públicas municipais, autorizadas a celebrar contraio com companhias seguradoras,
mediante prévio procedimento licitatório, visando a cobertura de "seguro de vida e acidentes
pessoais" para os servidores públicos municipais.
As despesas com a execução desta Lei, correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2001.
JOSÉ FERNANDES DE MOURA
Presidente
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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