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norma nº 3858/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3858 / 2023
Date 2023-08-09
EmentaReduz temporariamente a alíquota do Imposto Sobre Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos - ITBI, incidente sobre as transmissões a título oneroso prevista no inciso II do artigo 58 da Lei Municipal nº 1.993/2001, e sobre as transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação, prevista na alínea “b” do inciso I do artigo 58 da Lei Municipal nº 1.993/2001, e dá outras providências.
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.858 DE 09 DE AGOSTO DE 2023.
Reduz temporariamente a alíquota do Imposto
Sobre Transmissão "Inter-Vivos" de Bens
Imóveis e de Direitos a Eles Relativos - ITBI,
incidente sobre as transmissões a título oneroso
prevista no inciso II do artigo 58 da Lei
Municipal nº 1.993/2001, e sobre as
transmissões compreendidas no Sistema
Financeiro de Habitação, prevista na alínea
“b” do inciso I do artigo 58 da Lei Municipal nº
1.993/2001, e dá outras providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho,
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica reduzida a 1,5% (um inteiro e cinco décimos por
cento) a alíquota do Imposto Sobre Transmissão "Inter-Vivos"
de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos - ITBI,
incidente sobre as transmissões compreendidas no Sistema
Financeiro de Habitação, quando o valor efetivamente
financiado ultrapassar o limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil
reais), prevista na alínea “b” do inciso I do artigo 58 da Lei
Municipal nº 1.993/2001.
Art. 2º Fica reduzida a 1,5% (um inteiro e cinco décimos por
cento) a alíquota do Imposto Sobre Transmissão "Inter-Vivos"
de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos - ITBI,
incidente sobre as transmissões a título oneroso, prevista no
inciso II do artigo 58 da Lei Municipal nº 1.993/2001.
Art. 3º O benefício previsto nesta Lei terá validade até 31 de
dezembro de 2023, a contar da data de publicação desta Lei.
Art. 4º Da data de publicação desta Lei até 31 de dezembro de
2023 o Imposto Sobre Transmissão "Inter-Vivos" de Bens
Imóveis e de Direitos a Eles Relativos - ITBI será recolhido
dentro de 30 (trinta) dias, contados a partir do pedido de
avaliação.
Art. 5º Para o gozo do benefício estabelecido por esta Lei o
contribuinte deverá optar por promover o
recolhimentoantecipado do Imposto Sobre Transmissão "Inter￾Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos – ITBI,
em até 30 (trinta) dias, contados a partir da data do pedido de
avaliação do imóvel.
Art. 6º A partir da data de publicação desta Lei até 31 de
dezembro de 2023, os juros e multa de mora dos créditos
tributários não recolhidos no prazo legal serão reduzidos em
100% (cem por cento), caso o contribuinte efetue o pagamento
em até 3 (três) parcelas.
Art. 7º Em casos de indícios de dolo, fraude, simulação,
sonegação fiscal, erro de preenchimento ou qualquer outra
conduta ilícita por parte do beneficiário, serão aplicadas as
penalidades previstas no Art. 209 da Lei nº 1993/2001, sem
prejuízo das sanções penais, cíveis e administrativas.
Art. 8º O servidor público que identificar indícios de condutas
ilícitas contra a Administração Tributária do Município do
Cabo de Santo Agostinho, tem o dever de coibi-la a fim de
evitar graves prejuízos ao erário, sob pena de responsabilidade
funcional, civil e penal, o dever de ressarcimento ao erário,
sem prejuízo à pena de demissão prevista no artigo 199, do
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de
Pernambuco (Lei Municipal Nº 1554, de 30 de abril de 1990,
vigente no município do Cabo de Santo Agostinho).
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e
produzirá efeitos somente até 31 de dezembro de 2023.
Palácio Joaquim Nabuco, em 09 de agosto de 2023.
CLAYTON DA SILVA MARQUES
Prefeito
Chancelas:
JOSÉ DE ARIMATEIA JERONIMO SANTOS
Secretário Municipal de Gestão Pública (SMGP).
MARIA SIZENALDA DE SOUSA TIMÓTEO
Secretária Executiva de Finanças e Arrecadação (SEFA).
Publicado por:
José Raimundo e Silva Neto
Código Identificador:8E284606
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 15/08/2023. Edição 3405
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/

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