← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3858 / 2023 |
| Date | 2023-08-09 |
| Ementa | Reduz temporariamente a alíquota do Imposto Sobre Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos - ITBI, incidente sobre as transmissões a título oneroso prevista no inciso II do artigo 58 da Lei Municipal nº 1.993/2001, e sobre as transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação, prevista na alínea “b” do inciso I do artigo 58 da Lei Municipal nº 1.993/2001, e dá outras providências. |
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ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO GABINETE DO PREFEITO - GAPRE LEI Nº 3.858 DE 09 DE AGOSTO DE 2023. Reduz temporariamente a alíquota do Imposto Sobre Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos - ITBI, incidente sobre as transmissões a título oneroso prevista no inciso II do artigo 58 da Lei Municipal nº 1.993/2001, e sobre as transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação, prevista na alínea “b” do inciso I do artigo 58 da Lei Municipal nº 1.993/2001, e dá outras providências. O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica reduzida a 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) a alíquota do Imposto Sobre Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos - ITBI, incidente sobre as transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação, quando o valor efetivamente financiado ultrapassar o limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), prevista na alínea “b” do inciso I do artigo 58 da Lei Municipal nº 1.993/2001. Art. 2º Fica reduzida a 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) a alíquota do Imposto Sobre Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos - ITBI, incidente sobre as transmissões a título oneroso, prevista no inciso II do artigo 58 da Lei Municipal nº 1.993/2001. Art. 3º O benefício previsto nesta Lei terá validade até 31 de dezembro de 2023, a contar da data de publicação desta Lei. Art. 4º Da data de publicação desta Lei até 31 de dezembro de 2023 o Imposto Sobre Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos - ITBI será recolhido dentro de 30 (trinta) dias, contados a partir do pedido de avaliação. Art. 5º Para o gozo do benefício estabelecido por esta Lei o contribuinte deverá optar por promover o recolhimentoantecipado do Imposto Sobre Transmissão "InterVivos" de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos – ITBI, em até 30 (trinta) dias, contados a partir da data do pedido de avaliação do imóvel. Art. 6º A partir da data de publicação desta Lei até 31 de dezembro de 2023, os juros e multa de mora dos créditos tributários não recolhidos no prazo legal serão reduzidos em 100% (cem por cento), caso o contribuinte efetue o pagamento em até 3 (três) parcelas. Art. 7º Em casos de indícios de dolo, fraude, simulação, sonegação fiscal, erro de preenchimento ou qualquer outra conduta ilícita por parte do beneficiário, serão aplicadas as penalidades previstas no Art. 209 da Lei nº 1993/2001, sem prejuízo das sanções penais, cíveis e administrativas. Art. 8º O servidor público que identificar indícios de condutas ilícitas contra a Administração Tributária do Município do Cabo de Santo Agostinho, tem o dever de coibi-la a fim de evitar graves prejuízos ao erário, sob pena de responsabilidade funcional, civil e penal, o dever de ressarcimento ao erário, sem prejuízo à pena de demissão prevista no artigo 199, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco (Lei Municipal Nº 1554, de 30 de abril de 1990, vigente no município do Cabo de Santo Agostinho). Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos somente até 31 de dezembro de 2023. Palácio Joaquim Nabuco, em 09 de agosto de 2023. CLAYTON DA SILVA MARQUES Prefeito Chancelas: JOSÉ DE ARIMATEIA JERONIMO SANTOS Secretário Municipal de Gestão Pública (SMGP). MARIA SIZENALDA DE SOUSA TIMÓTEO Secretária Executiva de Finanças e Arrecadação (SEFA). Publicado por: José Raimundo e Silva Neto Código Identificador:8E284606 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 15/08/2023. Edição 3405 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/