norma nº 3376/2018

ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.376, DE 16 DE MAIO DE 2018.
Ementa: Institui a Semana Municipal de Enfermagem
e dá outras providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art.1º. – Fica instituída a Semana Municipal de Enfermagem no
Município do Cabo de Santo Agostinho, a ser comemorada,
anualmente, de 12 a 20 de maio.
Parágrafo Único – A Semana Municipal de Enfermagem será
incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município do Cabo de
Santo Agostinho.
Art. 2º - Para o cumprimento dos objetivos desta Lei, o Poder Público
Municipal poderá celebrar convênios e parcerias com entidades
públicas e privadas, para:
I – promover palestras. Conferências, campanhas, reuniões,
workshops e demais eventos que promovam e valorizem o trabalho do
profissional de enfermagem, incluindo aí a valorização das entidades
dedicadas aos profissionais da área de saúde, capacitação, atualizações
e, ainda premiações para os destaques da área ao longo do ano anterior
a realização das comemorações; e
II – efetuar campanhas institucionais junto aos meios de comunicação
com o fim de divulgar a Semana de Enfermagem no Município.
Parágrafo Único – Nenhuma das datas em que ocorram a Semana
Municipal de Enfermagem será considerada feriado municipal.
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 16 de maio de 2018.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
Chancelas:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ).
JOSÉ CARLOS DE LIMA
Secretário Municipal de Saúde (SMS).
Publicado por:
Diego Lira de Almeida
Código Identificador:234482E6
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 22/05/2018. Edição 2085
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