norma nº 3375/2018

ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.375, DE 16 DE MAIO DE 2018.
Ementa: Estabelece a possibilidade do agendamento
telefônico de consultas para pacientes idosos e para
pessoas com deficiência já cadastradas nas Unidades
de Saúde do Município do Cabo de Santo Agostinho e
dá outras providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art.1º – Os pacientes idosos e as pessoas com deficiência poderão
agendar, por telefone, as suas consultas nas unidades de saúde do
Município do Cabo de Santo Agostinho.
Parágrafo único – Para os fins desta Lei, considera-se:
I – Unidade de Saúde, o estabelecimento compreendido como unidade
básica de saúde, centro de saúde ou posto do Programa de Saúde da
Família;
II – Idoso, a pessoa que comprovar idade igual ou superior a 60 anos
na data da consulta; e
III – Deficiente, a pessoa que comprovar deficiência, sendo ela física
ou mental, na data da consulta.
Art. 2º - O agendamento de que trata esta Lei somente será possível
nas unidades de saúde onde o paciente já estiver cadastrado.
Art. 3º - Para receber o atendimento agendado por telefone, o paciente
deverá apresentar, na ocasião da consulta, a sua carteira de identidade
ou o cartão do Sistema Único de Saúde – SUS.
Art. 4º - As unidades de saúde deverão afixar, em local visível a
população, material indicativo do conteúdo desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 16 de maio de 2018.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
Chancelas:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ).
Publicado por:
Diego Lira de Almeida
Código Identificador:B9643895
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 22/05/2018. Edição 2085
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