norma nº 3374/2018

ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.374, DE 16 DE MAIO DE 2018.
Ementa: Dispõe sobre a autorização para construção
e reforma de prédios de entidades sem fins lucrativos
que promovam o seguimento da educação, desporto,
cultura e saúde pública, instalações dos prédios e
iluminação pública municipal e dá outras
providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art.1º – Fica instituída a autorização para construção e reforma de
prédios de entidades sem fins lucrativos do Município do Cabo de
Santo Agostinho que promovem a educação, desporto, cultura ou
saúde pública.
Paragrafo Único – Considera-se para efeito desta Lei, reformas e
construções de quadras de esporte instaladas nas dependências da
entidade
Art. 2º - O benefício será concedido apenas a entidades com data de
fundação igual ou superior a 15 anos e que possuírem o Título de
Utilidade Pública Municipal, Estadual ou Federal sob a apresentação
de toda documentação solicitada pelo órgão competente do Poder
Público Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 16 de maio de 2018.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
Chancelas:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ).
Publicado por:
Diego Lira de Almeida
Código Identificador:9A990A80
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 22/05/2018. Edição 2085
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