norma nº 1944/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
LEI Nº 1.944/2001, de 21 de novembro de 2001
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Município
para o exercício de 2001, no valor R$
1.739.500,00, em favor de Diversos Órgãos e do
Fundo Municipal de Saúde.
O Prefeito. do Municipio do Cabo ds Santo Agostinho
Faço saber que a Câmara decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
An. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado e abr ao Orçamento Fiscal do Municipio,
relativo ao exercício de 2001, em favor de diversos Órgãos :e Fundos Municipais, crédito
suplementar no valor de R$ 1.739.500,00 (hum milhão, setecentos e trinta e nove mil e
quinhentos reais) destinado ao reforço de dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
41000 — CÂMARA MUNICIPAL DO CABO BE SANTO AGOSTINHO
11101 — CAMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
. . . R$31,00
03 07 021 2.001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
3.1.90.92 - Despesas de Exercicios Anteriores 90.000,00
34.90.39 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Juridica 20.000,00
01 01 001 2.012 - ATIVIDADES LEGISLATIVAS
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantageas Fixas — Pessoal Civil 10.000,00
33206 - SECRETARIA DE GESTÃO DOS RECURSOS MUNICIPAIS
33202- SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO
03 070212.015 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA EXECUTIVA DE
ADMINISTRAÇÃO
3.1.90.16 - Outras Despesas Vanáveis — Pessoal Civil 97.000,00
3.4.90.39 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 73.000,00
4.5.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 30.000,00
03070431.010 -ESFRUIURAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO
MUNICÍPIO (BID)
4.5.90.59 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Junidica 70.000,00
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Praca htinistro André Cavelçarsi, S/Nº - Cenica- CEP. 54,590-000 - Cade ds Sama Agasinno - PE a
Fone. (8%) 9807.8545. Zaxo dh.) RED! G124 e
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PREFEITURA MUNICIPAL DO CARO DE SANTO AGOSTINHO
33300 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
33301 — GABINETE DO SECRETARIO
03 07021 2.017 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
3.1.90.16 - Outras Despesas Variáveis — Pessoal Cívil 10.500,00
33304 — SECRETARIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E
ABASTECIMENTO
04 14 080 1.052 -PROGRAMA DE APOIO À PRODUÇÃO RURAL E ABASTECIMENTO
ALIMENTAR DO MUNICÍPIO
3.4.90.30 *- Material de Consumo 2.000,00
3.4.80.32 - Material de Distribuição Gratuita 4.500,00
3.4.90.36 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 1.000,00
3.4.90.39 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 12.500,00
33400 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E PROMOÇÃO HUMANA
33401 — GABINETE DO SECRETÁRIO .
03 07 020 2.040 - SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E PROMOÇÃO HUMANA
4.5.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 40.000,00
33402 - SECRETARIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO
08 42 188 1.021 - EXPANSÃO E MELBORIA DA REDE DE ENSINO FUNDAMENTAL
(FUNDEF )
3.4.90.39 - Outros Serviços de Tercesros — Pessoa Jurídica 8.500,00
4.5.90.51 - Obras c Instalações 64.000,00
4.5.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 26.000,00
33403 — SECRETARIA EXECUTIVA DE APOIO ADMINISTRATIVO
08 070212.042 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DAS SECRETARIAS EXECUTIVAS DE
CULTURA E DE PROGRAMAS SOCIAIS E PROMOÇÃO HUMANA
3.1.90.16 - Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil 312.500,00
34.90.39 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 29.000,00
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Praça Ministro Ansrê Cavalcanti, S/Nº - Coniro - CEP. 54 505909 - Cabo de Santa agusimiin Ra E
Fono: 18%) 4521 GRED. Fax ba SSI NIDA Sue
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33405 - SECRETARIA EXECUTIVA DE CULTURA
08482472.068 - INCENTIVO AS TRADIÇÕES CULTURAIS E PRODUÇÃO
ARTÍSTICA
3.490.36 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Fisica 50.000,00
33500 —- SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE
33501 - GABINETE DO SECRETÁRIO
03 07 021 2.029 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE
PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE
3.4.90.30 - Material de Consumo 2.000,00
3.4.90.35 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Fisica 10.000,00
3.4.90.39 - Qutros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 2.000,00
4.5.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 35.000,00
33502 - SECRETARIA EXECUTIVA DE HABITAÇÃO E URBANISMO
1057316 2.034 - AÇÕES DE APOIO AO PROJETO HABITAR BRASIL — HBB/BID
3.4.90.36 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 50.000,00
33600 - SECRETÁRIA DE INFRA-ESTRUTURA
33602 - SECRETARIA EXECUTIVA DE OBRAS
10'60 325 1.086 - IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES E PROCESSOS DE DESTINAÇÃO
FINAL DO LIXO
3.4.90.39 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa jurídica 300.000,00
1163 354 1.088 - CONSTRUÇÃO E REFORMA DE MERCADOS PÚBLICOS, CENTRAL
DE ABASTECIMENTO E PATIOS DE FEIRAS
4.5.90.51 - Obras e Instalações 100.000,00
10 58 323 1.094 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
3.1.90.16 - Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil 60.000,00
33800 - SECRETARIAS REGIONAL R2 - VILAS E PRAIAS
33801 - GABINETE DO SECRETARIO
03 07 020 2.045 - SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO DAS AÇÕES DE GOVERNO NA R2
34.90.33 - Passagens e Despesas com Locomoção 10.000,00
3.4.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa “A 10.000,80
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Praça Ministro André Caveicanti. SNº - Centro -
CEF: 54500-300 - 306 de Cano Agostinho. FE
Fone: (61; 2521 654:
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PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
43400 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E PROMOÇÃO HUMANA
- ENTIDADES SUPERVISIONADAS
45402 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FONTE 40
13 07 0212. 501 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO
3.4.90.39 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 30.000,00
1375 4282.513 - OFERTA DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE
3.3.90.16 - Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil 60.000,00
3.4.90.36 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Fisica 20.000,00
3.4.90.39 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 100.000,00
“TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO. Tt R$1.739.500,00
Art. 2º. - Os recursos necessários à abertura do crédito suplementar de que trata o
Artigo 1º da presente Lei, serão os provenientes da anulação de dotações orçamentárias
das Fontes a seguir discriminadas,
33200 - SECRETARIA DE GESTÃO DOS RECURSOS MUNICIPAIS
33202 - SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO
03 070212.015 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA EXECUTIVA DE
ADMINISTRAÇÃO
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 40.000,00
03 07021 1.060 -AQUISIÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO E INDENIZAÇÃO DE IMÓVEIS
4.5.90.93 - Indenizações c Restituições 10.000,00
46.90.61 - Aquisição de Imóveis 10.000,00
03 07025 1.061 - AMPLIAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL
4.5.90.51 - Obras « Instalações 10.000,00
0307021 2.110 - MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS
3.4.90.30 - Material de Consumo 15.000,00
3.4.90.36 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Fisica 5.000,00
33300 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
33303 - SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ECONOMIA URBANA E FURISMO
1165364 1.054 PROGRAMA DE MELHORIA DA INFRA-ESTRUTURA TURÍSTICA
q. 3.500,00
3.4.90.36 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Fisica
+: ESA
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Praça Miniswo Andrê Cavalzanii, INN“ - Centre - CEP: 54 38
Fone: (3%) 2521.8525. mc é
PREFEITURA MUNICIPAL DO CARO DE SANTO AGOSTINHO
03 09040 2.100 “DEFINIÇÃO DE ESTRATÉGIAS PARA O DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO DO MUNICÍPIO
3.4.90,36 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 3.000,00
3.4.90.39 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 3.500,00
33304 - SECRETARIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E
ABASTECIMENTO
04 13 066 1.051 -PROGRAMA DE APOIO AOS ASSENTAMENTOS RURAIS
3.4.90.30 - Material de Consumo 1.000,00
3.4.90.36 - Qutros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 1.000,00
3.4.90.39 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 3.000,00
04 15 0892.102 “APOIO À PESCA INDUSTRIAL, ARTESANAL, PISCICULTURA E
CACINOCULTURA
3.4.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica 2.000,00
3.4.90.39 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 3.000,00
33400 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E PROMOÇÃO HUMANA
33401 — GABINETE DO SECRETÁRIO
08 07 02] 2.054 -APOIO AOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO, CULTURA
E ESPORTES
3.4.90.36 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Fisica 20.000,00
33402 - SECRETARIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO
08 42 188 2.057 - PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
(FUNDEF)
3.1.90.04 - Contratação por Tempo Determinado 180.000,00
3.4.90,35 - Serviços de Consultoria 120.000,00
08 42 188 2.059 - GERÊNCIA COLEGIADA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS (PDDE)
34.90.30 - Material de Consumo 50.000,60
34.90.36 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física - 40.000,00
34.90.39 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 80.000,00
08 07 020 2.076 - COORDENAÇÃO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
3.4.90.32 -Material de Distribuição Gratuita 40.000,00
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. Praça Iinisiro André Cavaicanh Bene - Censo - CEP. Ea, 200-000 - Cabo de Senlo Agostinho : PE
Fone: (Bi) 2521. Gus - Fax (81) 2521. Bis
PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
33500 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE
33502 - SECRETARIA EXECUTIVA DE HABITAÇÃO E URBANISMO
03 07 043 1.010 - ESTRUTURAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DO
MUNICÍPIO (BID)
3.4.90.35 - Serviços de Consultoria 29.000,00
4.5.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 30.000,00
10 57316 2.034 - AÇÕES DE APOIO AO PROJETO HABITAR BRASIL — HBB/BID
3.4.90.30 - Material de Consumo 10.000,00
3.4.90.35 - Serviços de Consultoria 30.000,00
33600 —- SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA
33602 - SECRETARIA EXECUTIVA DE OBRAS
03 07 043 1.010 - ESTRUTURAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DO
MUNICÍPIO (BID)
4.5.90.51 - Obras e Instalações 100.000,00
08 58 323 1.084 - ELABORAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS HABITACIONAIS
4.5.90.51 - Obras e Instalações 50.060,00
08 58 323 1.085 - DRENAGEM, CONTENÇÃO DE ENCOSTAS E CONSTRUÇÃO DE
ESCADARIAS.
3.4.90.39 - Outros Serviços de Terceiros -- Pessoa Jurídica 20.000,00
4.5.90.51 - Obras e Instalações 198.637,00
4.5.90.61 - Aquisição de knóveis 61.363,00
10 58 323 1.094 — INFRA-ESTRUTURA URBANA
4.5.90.51 - Obras e Instalações 340.500,00
33800 —- SECRETARIAS REGIONAL R2- VILAS E PRAIAS
33801 - GABINETE DO SECRETARIO
03 07 020 2.045 - SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO DAS AÇÕES DE GOVERNO NA R2
3.4.90,39 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 20.000,00
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Praça Minisyo Anciré Cavalcanti, S/Nº - Centro - CEP: 54,500-060 - Cebo de Sarto Agosinho » ups"
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PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
43499 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E PROMOÇÃO HUMANA
- ENTIDADES SUPERVISIONADAS
43402 — FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FONTE 40
13 75 428 1.502 — ODONTOLOGIA DA FAMILIA
3.4.90.33 - Passagens e Despesas com Locomoção 5.000,00
13070212.501 GESTÃO ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO
3.1.90.04 - Contratação por Tempo Determinado 150.000,00
1375 4282.511 — IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA À SAÚDE
3.4.90.33 .- Passagens e Despesas com Locomoção 5.000,00
13 75 4282.513 - OFERTA DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE
34.90.30 - Material de Consumo 50.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO.. ........ 14S1.739,500,00
Art. 3º, — À presente Lei entra em vigor na date de sua publicação.
“ An. 4º. — Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Boa Vista, 21 de novembro SA
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Praça Ministro André Cavelcenil. SM" - Cano. TEP: 54.500-C06- Cabo da Sano Aagosinho PES
Fone: (61: 2&Z; ErSã Fey: 61 4521 B124