norma nº 3373/2018

ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.373, DE 16 DE MAIO DE 2018.
Ementa: Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos
servidores efetivos e em cargo comissionado do
Município do Cabo de Santo Agostinho e dá outras
providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art.1º. Fica designado aumento de 2,95% (dois e noventa e cinco por
cento) na remuneração dos servidores do cargo efetivo e comissionado
para repor as perdas inflacionárias do período entre maio de 2017 a
maio de 2018.
Parágrafo único - O disposto no caput deste artigo:
Aplica-se:
a) aos proventos de aposentadoria e pensões por morte;
aos cargos comissionados;
aos servidores efetivos;
aos profissionais contratados.
Não se aplica:
a) ao Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais;
Art. 2º Fica designado aumento de 1,05% (um e cinco por cento) na
remuneração dos servidores do cargo efetivo, a ser aplicado a partir de
setembro de 2018.
Parágrafo único - O disposto no caput deste artigo:
Aplica-se:
a) aos proventos de aposentadoria e pensões por morte;
b) aos servidores efetivos;
Não se aplica:
a) ao Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais;
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
a partir do dia 01 de maio de 2018.
Palácio Conde da Boa Vista, em 16 de maio de 2018.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
Chancelas:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ).
Publicado por:
Diego Lira de Almeida
Código Identificador:1DD435C2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 22/05/2018. Edição 2085
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