norma nº 1935/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
LEINº 1935 /2001
EMENTA:
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO
MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO PARA O
EXERCÍCIO 2002.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO CABÓ D ANTO AGOSTINHO.
FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO DECRETOU-E EU SANCIONO A PRESENTE
LEI.
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
imento ao disposto no art. 123, da
As diretrizes orçamentárias
Constituição Estadua
para o exercício fina
ípio;
- As direttizes pal “orçamento do Município e
suas alterações,
v DS dispásições pa alteragõe
Vi é * Outras disposições;
Vil - Fortalecimento de todas as funções de snpastaa do Poder Legislativo
ária do Município;
CAPÍTULO |
DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
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Meiv Ambiente ars
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Art. 2º Constituem prioridades da Administração Municipal para o exercício de
2002:
| - Geração de Emprego, Habitação e Combate à Miséria
Il - Saúde Publica
Hi - Educação, cultura e esportes
IV - Segurança Pública
V - Infra-estrutura e Meio Ambiente
VI - Gestão Participativa. O 1
Art. 3º As metas e prioridades do” Govemo Municipal para o exercício de 2002
serão detalhadas no Plano Piúrianual .para..o. período de..2002/2005, a ser encaminhado à
Câmara de Vereadores até oidia 1º nforme estabelece o art. 124, 8 1º,
inciso |, da Constituição Estadual;com 'a-redação dada pela. Emenda Constitucional nº 16, de
04 de junho de 1999, e terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de
2002.
E u âlcançar o objetivo de um
“prog amã, “envolvendo. tum comun operações que'se realizam de modo
:- contínuo. e permanente, das quais resulta um Produto necessário à
manutenção: -da ação de governo;
HH - Projeto, um instrumento de programação pará Dança o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das
PAN quais resulta um produto que concorre para a expansão ou
Es aperfeiçoamento da ação de govemo; e
IV - Operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção
das ações de govemo, das quais não resulta um produto, e não geram
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
Secretário de Plangamento € ut JO CESARÍCAS! sp a
topmbiente Procuia!
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S 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os
respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela
realização da ação.
& 2º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a
subfunção às quais se vinculam.
& 3º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no
projeto de lei orçamentária por programas,”atividades, projetos ou operações especiais.
Art. 5º o orçamento fiscal crim nará a na por unidade par
discriminação:
E isquer despesas referentes à
oital de empresas; e
Poder Legislativo . pára. 2002: será. elaborada : e acordo : E “parâmetros e diretrizes
estabelecidos nesta Leij-e-em-consonância: com os'limites fixados: na'Emenda Constitucional
Federal nº 25, de 14 de fevereiro de 2000, devendo ser encaminhada aim 15 de julho de 2001
ao Órgão Central de Orçamento: pd
Art. 8º O orçamento fiscal será apresentado com a forma e o detalhamento
estabelecidos na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e demais disposições legais
sobre a matéria, adotando na sua estrutura a Classificação da Despesa Quanto a sua Natureza
e a Classificação Funcional da Despesa Orçamentária atualizadas, de acordo com as
disposições técnico-legais contidas na legislação em vigor.
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Art. 9º A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará a Câmara
Municipal, no prazo previsto no art. 124, S 1º, inciso Ill, da: Constituição do Estado de
Pernambuco, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 04 de junho 1999,
será constituída de:
| - Mensagem;
H - Projeto de lei orçamentária anual, com a seguinte composição:
a) texto da lei;
b) quadros orçamentários: consolidados,
c) anexo do orçamento i discriminando a receita e a despesa na forma
definida nesta Lei; -
dy discriminação da legi
e) a Complet
gão da receita.referente ao orçamento fiscal;
parágrato Único. O projeto de: Jei orçamentária de que trata o inciso Il deste
IV
V
Vi nômicas e origem dos
vH dos
vit Gnforme as fontes dos
IX - Derrionistrativo da despesa por Prograrhias, “conforme as fontes dos
“recursos; .
X - Demonstrativo da despesa por prsag, conforme as fontes dos
recursos;
XI - Demonstrativo da despesa por atividades, conforme as fontes dos
recursos;
XIt - Demonstrativo da despesa por operações especiais, conforme as fontes
dos recursos; |
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XHE - Demonstrativo da despesa por categorias econômicas, segundo as
"fontes dos recursos;
Xiv | - Demonstrativo da despesa por grupos, conforme as fontes dos recursos;
Xv | - Demonsirativo da despesa por modalidade de aplicação, conforme as
fontes dos recursos;
Xvt - Demonstrativo da despesa por Poder e órgão, conforme as fontes dos
recursos e grupos de despesa;
Xvit - Investimentos consolidados, :
XV! - Demonstrativo da yinçulação. dos recursos destinados à manutenção e
XIX - Demonstrativo dos * feéursos do, Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do. Ensino. Funda ental e Valorização do Magistério —
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XX | - Demonstrativó da vinculação dos recursos destinados ao financiamento
das ações e cendços úblicos de saúde;
Municipal evidenciatá
do artigo 19 e o inciso
2000.
DAS DIRETRIZES:
DO ORÇAMENTO DO JE SUAS: LTERAÇÕES
Art 11. A elaboração do projéto, a execiição da lei orçamentária
de 2002 deverão: ser réalizadas de” modo. a evid rahsparência da gestão fiscal,
observando-se o principio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas
as informações relativas a cada: uma dessas etapas. o .
Art. 12. A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à unidade
orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes, ficando dispensada a
inclusão na lei orçamentária, de unidade transferidora de recursos para entidades
supervisionadas integrantes do orçamento fiscal.
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Seeretário de Planejamento €
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i ; Art. 13. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a
alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a
propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de
govemo.
Art. 14. A inclusão ou a alteração de grupo de despesa em projeto, atividade ou
operação especial, contemplados na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, será feita
mediante a abertura de crédito suplementar, através de decreto do Poder Executivo,
respeitados os objetivos dos mesmos. “
Art. 15. Nas autorizações e a as de créditos adicionais, além dos recursos
indicados no $ 1º do art. 43 da Lei nº 4.32 “17 de março de 1964 para cobertura das
respectivas despesas, considefar-sé-ão. os resultantes. de-conivênios celebrados ou reativados
durante o exercício de 2001 e ná i É
jações de servidores ou
s creches e escolas para
Parágrafo Únigo. O disposto
de programas de treinamento de recursos:k
Art. 17. “É:vedada a inclusão ria &i org; “seus créditos adicionais,
de dotações a título de subvenções sociais e aúxilios, ressalvadas «aquelas destinadas a
“entidades privadas sem fifis lcrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham
uma das seguintes cóndições: a .
| - Sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de
AD assistência social, saúde ou educação, e estejam registradas no Conselho
N
Nacional de Assistência Social — CNAS, no Conselho Municipal de
Assistência Social ou no Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da
Criança e do Adolescente;
lt - Tenham por objetivo a promoção da cultura e das artes.
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ii - Sejam vinculadas a organismos intemacionais de natureza filantrópica,
institucional ou assistencial.
&1º Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada
sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos três
anos, emitida no exercício de 2002 por três autoridades locais e comprovante de regularidade
do mandato de sua diretoria.
Art. 18. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer
título submeter-se-ão à fiscalização do.. poder: “concedente com a finalidade de verificar o
cumprimento de metas e objetivos para os quáis:receberam os recursos.
Art. 19. Além Sie sadios i
Complementar n 101, À rojetos novos se tiverem sido
adequadamente contemplados todos. os projetos em andamento.
Enio, Único. Serão ente fi
s como projetos em andamento aqueles cuja
receita corrente líquida.
Parágrafo Único. À
conta de receitas : diretamente: arrecad; as. dôs fun
indireta. Ants ASR
OS efeitos do caput, a reserva à
j des da administração
: CAPÍTULO Iv j
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO iúiciro com
NAN PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 22. A Lei Orçamentária para 2001 programará as despesas com pessoal
ativo e inativo da administração direta e indireta e seus encargos sociais, dos Poderes
Legislativo e Executivo Municipais, obedecendo aos limites e demais disposições dos arti
18 e 19 da Lei Complementar Federal Nº 101/2000.
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S 1º As despesas decorrentes da implantação de plano de cargos, carreiras e
vencimentos e do aumento do quantitativo de pessoal resultante de concursos públicos,
sujeitar-se-ão às disposições do “caput” deste artigo.
$ 2º Na definição do montante de recursos para a Programação Orçamentária Anual do
Poder Legislativo, será observado o disposto no inciso lil do artigo 20 da Lei Complementar
Federal Nº 101/2000.
& 3º Os recursos de que trata o parágrafo 2º corresponde àqueles financiados pela
“Receita Corrente Líquida”, assim defi dai conforme o inciso IV do art 2º da Lei complementar
Federal Nº 101/2000. %
Art. 23. A política salarial para os servid es ativos e inativos da administração direta e
indireta do Município, será obieta. de negocifição com os órgãos representativos de classe, com
Art. 24. O Poder Executivo. desenvolvi
previdência dos servidores do Município;
assistência médica para os servidores e Set
pelo extinto IPSEP
estudos para a instituição de regime próprio de
ir;como para a implementação de serviço de
pendentes, em substituição àquele prestado
Municipal, projeto de lei pés : k
8 2” 0 demonstrativo de estimativa e compefisação dn renúncia da receita, de
que trata O neo V do.$ 2º; do ait. 4º da Lei Complementiãs Federal nº 101/2000 será objeto de
Art. 26. O Poder Executivo desenvolverá estudos para a implantação de tributos
pela ocupação do espaço aéreo ocasiondida pelas empresas de energia elétrica, de TV a cabo
e comunicação.
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CAPÍTULO VI
OUTRAS DISPOSIÇÕES
Art. 27. As emendas ao projeto de lei orçamentária anual ou aos projetos que o
modifiquem, somente poderão ser aprovadas caso atendam às disposições contidas no art.
127, 8 3º, da Constituição Estadual e no art. 85, 8 2º, incisos |, E e Il da Lei Orgânica do
Município.
Parágrafo Único. As emendas: ao: projeto de lei orçamentária deverão conter:
| - Exposição de motivos: q ifiquem a proposição da emenda;
ll - Indicação expressa egãos, unidades orçamentárias, funções,
subfunções, .programas, “projetos/atividades/operações especiais, e o
montante d - despesas que-serão acr cidas;
ll - Indicação - é dades orçamentárias, funções,
xpressa + ORG
subfunções, “prógramas, projetos/atividades/operações especiais, e O
montante das despesas gue.serão anuladas;
r, até trinta dias após a
publicação da Lei Orçam desemboiso mensal por
órgãos municipais direcion
elos ordenadores de despesa
ciel e disponibilidade de
Art. 30. São veda
que viabilizem a execução
dotação orçamentária. :
Parágrafo Único: A contabilidade registrará os-atos-e' fatos relativos à gestão
orçamentário-financeira ivâmente ocorridos, sem prejuízo . das- “responsabilidades e
providências derivadas da inobservância do caput.
Art. 31. Na execução orçamentária, a discriminação e o remanejamento de elementos
em cada grupo de despesa serão efetuados, através de registros contábeis, diretamente no
sistema informatizado de execução financeira do orçamento, independentemente de
formalização legai específica.
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Meio p Ambiente
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Párágrafo Único. Para efeito informativo, o órgão central de orçamento encaminhará a
cada órgão titular de dotação orçamentária, o respectivo detalhamento da despesa por
elemento.
Art. 32. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e
adicionais aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para
cada categoria de programação e respectivos grupos de despesa, fontes de recursos e
modalidades de aplicação, especificando o elemento de despesa.
Art. 33. O Poder Público criará: mécânismos de acompanhamento da execução
orçamentária que facilitem sua análise pelôs Delegados do Orçamento Participativo e pela
população em geral e desenvolverá, também, sistema gerencial que objetive demonstrar o
custo de cada projeto, atividade: ou Operação-especial
Art. 34. As prioridades de que trata o Art 3º desta Lei, levarão em conta as
diretrizes de ação intergovernamental metr itana para atendimento às determinações do
CONDERM — Conselho de Desenvolvimerito: :Região Metropolitana do Recife.
ser enviada à Câmara
Municipal e ao Tribunal lanço geral da administração direta e
indireta e incluirá : détalhâmento apresentados na lei
orçamentária. ]
A) Elias Gomes da Sijya
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