norma nº 3372/2018

ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.372, DE 16 DE MAIO DE 2018.
Ementa: Dispõe sobre a autorização para adequação
das instalações dos prédios e iluminação pública e dá
outras providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho: Faço saber
que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica instituída a autorização para adequação dos prédios
públicos municipais a utilizarem a iluminação de LED (diodo emissor
de luz) em todas as suas dependências.
Art. 2º - O Poder Público Municipal, através de seu órgão
competente, providenciará a mesma adequação no sistema de
iluminação pública nos espaços públicos sobre a administração
municipal.
Parágrafo único. Considera-se para efeito desta Lei como espaços
públicos, praças, centros de convivência, centros esportivos e outros
do mesmo gênero.
Art. 3º - Deverá ser adotado o mesmo modelo de iluminação nas vias
públicas de toda a cidade do Cabo de Santo Agostinho.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 16 de maio de 2018.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
Chancelas:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ).
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 028/2018 de autoria do
Vereador Neemias José Silva, partido PV.”
Publicado por:
Diego Lira de Almeida
Código Identificador:EAAB8FE4
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 22/05/2018. Edição 2085
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