norma nº 1923/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
LEÉN.. 1923/2090
Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e
Secuçtários Municipais do Município do Cabo de
“Sagto "Agostinho, Estado de Pernambuco, para os
ítiós de 2001 à 2004, da próxima legislatura, e
Outxéis providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO,
FAÇO SABER QUE O PODER LEG O DECRETOU E EU SANCIONO A SE-
GUINTE LEI:
Art. 1.º. O feito e Secretários Mu-
nicipais do Muni, 2001 à 2004 que inte-
últimos nomeados co-
I- O subsídio mégisal do E : Ê sete mil duzentos e vinte
reais); É
e quatro reais);
HWH-O daí : : o 48 4.693,00 (quatro
Art. 2.º. O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais, farão jus, no final do pe-
ríodo legislativo de cada ano, a uma ajuda de custo correspondente ao valor de um subsídio men-
sal, pago no máximo, até o dia 24 (vinte e quatro) de dezembro de cada ano.
Art. 3.º. Quando o cargo de Secretário Municipal for titularizado por servidores públicos
cedidos pela administração direta ou indireta dos diversos poderes daÚnião, Estados, Distrito
Federal e Municípios, o subsídio de que trata o Inciso HI do art. 1.7/dest
de representação, como parcela única.
Praça Ministro André Cavalcanti, S/Nº - Centro - CEP: 54.500-9094 Cab
Fone: (081) 521.6645 - Fax: (081) DA
E
PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
Art.4º. As despesas decorrentes com o cumprimento desta lei, serão custeadas por dota-
ção própria e constante no Orçamento Geral do Município e suplementadas, se necessário, na
forma estabelecida pela Lei Federal n.º 4.320/64 e legislação posterior correlata.
Art. 5.º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação e seus efeitos financeiros a
partir de 1º de janeiro de 2001.
Praça Ministro André Cavalcanti, S/Nº - Centro - CEP: 54.500-000 - Cabo de Santo Agostinho - PE
Fone: (0:81) 521.6645 - Fax: (081) 521.9124 JURÍDICA
PROCURADA CORREA Mod. 650
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