norma nº 1922/2000

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LEI Nº 1922, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR ÁREA DE
DOMÍNIO PÚBLICO PARA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL
DE USO À ENTIDADE RELIGIOSA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO
DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a desafetar a área do Imóvel descrita no memorial
descritivo e planta dos anexos I, II e III desta lei, para fins de Concessão de Direito Real de Uso a entidade
religiosa.
Art. 2º A área a ser desafetada corresponde a um terreno livre de 313,88 m² (trezentos e treze metros e
oitenta e seis centímetros quadrados), situada à Rua 01, do Loteamento Rosário, com seus limites
iniciando a 40,15 m (quarenta metros e quinze centímetros) de distância a partir do vértice posterior
direito da Escola Maria Manoel Caetano Bom, visando a referida Rua 01, com ângulo de 95º em relação a
face posterior da escola citada.
Art. 3º A área em questão tem os seguintes limites e confrontações:
I - A Leste com a rua 01 do loteamento Rosário, com 12,45 (doze metros e quarenta e cinco
centímetros);
II - A Oeste com terras de propriedade da Empresa Suape - Complexo Industrial Portuário, com 12,00
m (doze metros);
III - Ao Norte com áreas remanescentes do terreno livre a ser desmembrado, com 27,75 m (vinte e
sete metros e setenta e cinco centímetros);
IV - Ao Sul com áreas remanescentes do terreno livre a ser desmembrado, com 25,65 m (vinte e cinco
metros e setenta e cinco centímetros).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Conde da Boa Vista, 29 de dezembro de 2000.
ANTÔNIO GOMES DE MEDEIROS
Vice-Prefeito em exercício
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
ANEXO I
DESCRITIVO DE LIMITES DE UM TERRENO A SER CEDIDO PELA PMCSA À COMUNIDADE CATÓLICA DO
LOTEAMENTO N. SRA. DO ROSÁRIO DA LEI 1922/2000
A área a ser cedida à Comunidade Católica do Loteamento Nossa Senhora do Rosário, corresponde a um
terreno livre de 313,86 m² (trezentos e treze metros quadrados e oitenta e seis centímetros) situado à
Rua 01, do Loteamento Rosário, com seus limites iniciando a 40,15 m (quarenta metros e quinze
centímetros) de distância a partir do vértice posterior direito, da Escola Maria Manoel Caetano Bom,
visando a referida Rua 01, com ângulo de 95º em relação a face posterior da escola acima citada.
A área em questão tem por confrontantes: a leste a referida rua 01, a oeste terras de propriedade da
Empresa de Suape, a norte e a sul as áreas remanescentes do terreno livre hoje existente. Nestas
confrontações, a área em questão tem, respectivamente, as seguintes dimensões: a leste 12,45 m (doze
metros e quarenta e cinco centímetros), a oeste 12,00 (doze metros), a norte 27,75 m (vinte e sete metros
e setenta e cinco centímetros) e a sul 25,65 m (vinte e cinco metros e sessenta e cinco centímetros).
Os limites do terreno cedido pode ser realizado a partir do M1, locado a partir do ponto indicado acima,
com ângulo de 90º e distância de 4,95 m (qutro metros e noventa e cinco centímetros), encontra-se o M2.
Partindo do M2, com ângulo de 158º e distância de 7,50 m (sete metros e cinquenta centímetros),
encontra-se o M3. Partindo do M3, com ângulo de 68º e distância de 27,75 m (vinte e sete metros e
setenta e cinco centímetros), encontra-se o M4. Partindo do M4, com ângulo de 86º e distância de 25,65
m (vinte e cinco metros e sessenta e cinco centímetros), encontra-se o M1 fechando assim, o polígono
acima citado.
Download: Anexo - Lei Ordinária Nº 1922/2000 - Cabo de Santo Agostinho-PE
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