norma nº 1919/2000

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LEI Nº 1919, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
DESAFETAR ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO
DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a desafetar a área do imóvel descrita no artigo infra, para fins
de concessão de direito real de uso aos ocupantes da aludida área.
Art. 2º A área de 4651 m² (quatro mil seiscentos e cinquenta e um metros quadrados) a ser desafetada,
localizada na Avenida Escritor Israel Filho, Vila Santo Inácio, Cabo de Santa Agostinho (PE), corresponde a
uma Rua e tem a seguinte descrição: "Partindo da Rua Escritor Israel Filho do lado esquerdo do Centro
Social Urbano, com a distância de 336 m, frente com a Rua AZ 12 m, muro da RFFSA; Lado direito, Quadra
33, lotes 1 e 5, com a distância de 40 m; Rua BH com 10 m do lado direito; Quadra 32, lotes 1 e 7, com a
distância de 40 m do lado direito; Rua BI com 10 m do lado direito; Quadra 31, lotes 1 e 9, com a distância
de 40m do lado direito; Rua BJ com 10 m do lado direito, Quadra 30, lote 1 e 12, com a distância de 40 m
do lado direito; Rua BK com 10 m do lado direito, Quadra 29, lotes 1 e 15, com a distância de 40 m do
lado direito; Rua BL com 12 m de lado direito; Quadra 28, lotes 8 e 2, com a distância de 92 m; Fundo com
a Rua Israel Filho; Rua BB igual à Travessa do Zumbi II, com área de rua de 4651 m² e área de edificação
de 1.760,47 m²."
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Conde da Boa Vista, 29 de dezembro de 2000.
ANTÔNIO GOMES DE MEDEIROS
Vice-Prefeito em exercício
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 09/02/2018