norma nº 3370/2018

ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.370, DE 16 DE MAIO DE 2018.
Ementa: Institui no Calendário Oficial de Eventos do
Município o Setembro Dourado, com ações voltadas
para prevenção do câncer infanto-juvenil.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no Calendário de Eventos do Município do
Cabo de Santo Agostinho, o Setembro Dourado, mês dedicado a
realização de campanhas para diagnósticos precoces quanto à
prevenção do câncer infanto-juvenil.
Art. 2º A sociedade civil poderá́ promover debates e eventos, a fim de
estimular o desenvolvimento de atividades, campanhas e projetos de
difusão, conhecimento e incentivo, ressaltando a importância da
prevenção ao câncer infanto-juvenil.
Art. 3º Neste mês dedicado ao Setembro Dourado, nenhuma das datas
relativas aos eventos será considerada feriado civil.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 16 de maio de 2018.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
Chancelas:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ).
Publicado por:
Diego Lira de Almeida
Código Identificador:6E353C28
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 22/05/2018. Edição 2085
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