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← Cabo de Santo Agostinho (PE)

norma nº 3856/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3856 / 2023
Date 2023-07-28
EmentaDispõe sobre a revogação da Lei nº 3.707 de 01/04/2022.
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.856 DE 28 DE JULHO DE 2023.
Dispõe sobre a revogação da Lei nº 3.707 de
01/04/2022.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho,
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Revoga a Lei 3.707, publicada no diário oficial em
01/04/2022.
Art. 2º Fica concedido o efeito repristinatório a Lei nº 3.555 de 19 de
abril de 2018.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos para o dia 01/04/2022.
Palácio Joaquim Nabuco, em 28 de julho de 2023.
CLAYTON DA SILVA MARQUES
Prefeito
Chancelas:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ. 
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ).
PABLO AUGUSTO TENÓRIO DE CARVALHO
Secretário Municipal de Defesa Social (SMDS).
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 023/2022, de autoria do
vereador José Feliciano (Cianinho) ”.
Publicado por:
José Raimundo e Silva Neto
Código Identificador:72146E2A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 23/08/2023. Edição 3411
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/

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