← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3856 / 2023 |
| Date | 2023-07-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a revogação da Lei nº 3.707 de 01/04/2022. |
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ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO GABINETE DO PREFEITO - GAPRE LEI Nº 3.856 DE 28 DE JULHO DE 2023. Dispõe sobre a revogação da Lei nº 3.707 de 01/04/2022. O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Revoga a Lei 3.707, publicada no diário oficial em 01/04/2022. Art. 2º Fica concedido o efeito repristinatório a Lei nº 3.555 de 19 de abril de 2018. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 01/04/2022. Palácio Joaquim Nabuco, em 28 de julho de 2023. CLAYTON DA SILVA MARQUES Prefeito Chancelas: OSVIR GUIMARÃES THOMAZ. Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ). PABLO AUGUSTO TENÓRIO DE CARVALHO Secretário Municipal de Defesa Social (SMDS). “Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 023/2022, de autoria do vereador José Feliciano (Cianinho) ”. Publicado por: José Raimundo e Silva Neto Código Identificador:72146E2A Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 23/08/2023. Edição 3411 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/