norma nº 3369/2018

ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.369, DE 09 DE MAIO DE 2018.
Ementa: Dispõe sobre a colocação de placas
padronizadas com numeração do imóvel e
matrícula predial em terrenos baldios do
Município do Cabo de Santo Agostinho.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art.1º. – Os proprietários de terrenos baldios são responsáveis pela
conservação do local sempre limpo e sem vegetação rasteira.
Paragrafo Único – Os terrenos baldios não podem ficar alagados ou
servir de depósitos de restos de construção e lixo de qualquer
natureza.
Art. 2º - Todo terreno baldio acima de 200m² deve conter uma placa
em local visível, de frente para a rua, devendo medir 40cm de largura
e 30cm de altura.
§1º - O fundo da placa deve ser de cor branca e as letras azuis ou
pretas de 03cm de largura e 05cm de altura.
§2º - A placa deve conter o número predial daquele imóvel a matrícula
ou a inscrição do cadastro imobiliário do imóvel na Prefeitura do
Cabo de Santo Agostinho.
Art. 3º - Em caso de descumprimento da Lei, a fiscalização da
Superintendência de Controle Urbano da Secretaria Municipal de
Planejamento e Meio Ambiente notificará o proprietário do terreno
baldio.
Parágrafo Único – O proprietário do terreno tem 10 dias para se
adequar aos termos desta Lei, sob pena de aplicação de multa.
Art. 4º - A penalidade pelo descumprimento desta Lei será:
I – Multa de R$ 500,00;
II – Multa de R$ 800,00 em caso de reincidência e não adequação a
Lei no prazo previsto no parágrafo único do art. 3º.
Parágrafo Único – Demais medidas legais por parte do Poder
Executivo Municipal.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 09 de maio de 2018.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
CHANCELAS:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ.
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (smaj).
“lei Decorrente do Projeto de Lei à Sanção Nº 034/2018 de Autoria do
Vereador Everaldo Cabral de Oliveira Junior, Partido Prp.”
Publicado por:
João Pessoa da Silva Filho
Código Identificador:06E0870F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 25/05/2018. Edição 2088
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