norma nº 3368/2018

ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.368, DE 03 DE MAIO DE 2018.
Ementa: Dispõe sobre a permissão para que os
veículos dos oficiais de justiça, em diligências
externas, tenham livre parada e estacionamento no
local da realização do serviço, e dá outras
providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei tem por finalidade equiparar os veículos dos oficiais
de justiça em diligências externas aos veículos prestadores de serviços
de utilidade pública, para efeito de livre parada e estacionamento no
local da prestação de serviço.
Art. 2º - Ficam os veículos particulares dos oficiais de justiça, no
território do Município do Cabo de Santo Agostinho/PE equiparados
àqueles previstos no inciso VIII, do art. 29, da Lei Federal nº 9.503, de
23 de setembro de 1997, quando em diligência externa a serviço do
Poder Judiciário.
Art. 3º - Durante o cumprimento de suas diligências os oficiais de
justiça também poderão estacionar seus veículos nas vagas destinadas
aos veículos oficiais e de polícia, e, ainda, de forma gratuita, em
estacionamento público rotativo, explorado sob o regime de
concessão.
Art. 4º - Para se beneficiar do disposto desta Lei, o oficial de justiça
deverá:
I – estar cumprindo mandato judicial na localidade;
II – cadastrar o veículo junto ao órgão municipal de trânsito;
III – identificar o veículo por meio de uma placa afixada no painel
dianteiro conforme estabelecer a autoridade municipal de trânsito.
§ 1º - Para fins do disposto no inciso II deste artigo, o oficial de justiça
poderá cadastrar 02 veículos, ficando responsável pela atualização do
respectivo cadastro em caso de substituição.
§ 2º - A confecção da placa referida no inciso III, deste artigo, será de
responsabilidade do órgão municipal de trânsito.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 03 de maio de 2018.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
Chancelas:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ.
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ).
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 035/2018 de autoria do
Vereador Everaldo Cabral de Oliveira Junior, partido PRP.”
Publicado por:
Diego Lira de Almeida
Código Identificador:D6E333C7
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 11/05/2018. Edição 2078
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