norma nº 1892/2000

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Versão consolidada, com alterações até o dia 08/04/2019
LEI Nº 1892, DE 30 DE MARÇO DE 2000.
(Revogada pela Lei nº 3426/2019)
ALTERA O QUADRO I DO ANEXO I DA LEI 1760/97 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE
VEREADORES DECRETA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI.
Art. 1º O quadro de pessoal da estrutura organizacional da Câmara de Vereadores do Cabo de Santo
Agostinho, será integrado por dois cargos de advogado, cujo símbolo, atribuições e vencimentos
encontram-se definidos no Quadro I do Anexo I da Lei 1760/97, com as alterações introduzidas pela
presente Lei.
Art. 2º Os cargos de advogado da Câmara de Vereadores do Cabo de Santo Agostinho são de natureza
efetiva e seu provimento dar-se-á através de concurso público de provas e títulos.
Art. 3º O Regime Jurídico de pessoal ocupante do quadro de cargos permanentes da Câmara de
Vereadores do Cabo de Santo Agostinho, será de natureza administrativa, regendo-se as relações
funcionais pelo Regime Jurídico único dos Servidores Municipais e demais legislações aplicáveis.
Art. 4º Fica alterado o Quadro I do Anexo I da Lei 1760/97 no condizente as atribuições inerentes aos
cargos auxiliares de Serviços Gerais, que passarão a ser definidas pelo anexo I da presente Lei e respectiva
síntese de atribuições.
Art. 5º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria
deste poder.
Art. 6º Continuam em vigor os demais dispositivos da Lei nº 1760/97 e seus anexos, com as alterações
introduzidas pela lei nº 1800/98, e demais legislações anteriores que não contrariem a presente Lei.
Art. 7º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Palácio Conde da Boa Vista, 30 de março de 2000.
ELIAS GOMES DA SILVA
Prefeito
Download: Anexo - Lei Ordinária Nº 1892/2000 - Cabo de Santo Agostinho-PE
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
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