norma nº 3367/2018

ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.367, DE 03 DE MAIO DE 2018.
Ementa: Proíbe a colagem de cartazes, faixas,
anúncios e assemelhados nos locais que indica e dá
outras providências..
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art.1º – É vedado afixar cartazes, anúncios ou quaisquer meios de
publicidade ou propaganda escrita e/ou impressa, popularmente
conhecidos como lambe-lambe, nas vias públicas, em cabos ou fios,
nas árvores, nos postes, nas grades protetoras, em viadutos ou em
qualquer outro logradouro público, salvo em locais privados com
expresso consentimento de seus proprietários ou responsáveis pelo
equipamento ou acessório.
Art. 2º - Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal e
independentemente das que possam estar previstas no Código
Tributário do Município, as infrações aos dispositivos desta lei, serão
punidas alternativa ou cumulativamente, com as penalidades de:
I – multa;
II – apreensão do material, produto ou mercadoria; e
III – limpeza do local e remoção do material por conta do infrator.
Art. 3º - Ao infrator de qualquer das disposições desta Lei será
imposta uma multa regulamentada pelo Poder Executivo Municipal.
§ 1º - Aquele que violar preceito desta Lei por cuja infração já tiver
sido autuado ou punido, ao qual, as multas serão aplicadas em dobro.
§ 2º - A aplicação de multa não desobriga o infrator à remoção do
material.
§ 3º - A não execução da limpeza do local e remoção do material no
prazo determinado, sujeitará o infrator ao pagamento da multa em
dobro.
Art. 4º - A aplicação da multa poderá ter lugar em qualquer época,
durante ou depois de constatada a infração.
Art. 5º - Será considerado infrator, todo aquele que cometer, mandar
ou constranger alguém a praticar infração, bem como, os encarregados
da execução desta Lei, que tendo conhecimento da infração, deixarem
de autuar o infrator.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 03 de maio de 2018.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
Chancelas:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ.
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ).
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 033/2018 de autoria do
Vereador Everaldo Cabral de Oliveira Junior, partido PRP.”
Publicado por:
Diego Lira de Almeida
Código Identificador:8F3E286E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 11/05/2018. Edição 2078
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