norma nº 1885/2000

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LEI Nº 1885, DE 04 DE JANEIRO DE 2000.
CRIA OS CARGOS EM COMISSÃO PARA OS MEMBROS DO
CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO
AGOSTINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam criados 05 (cinco) cargos em comissão símbolo CC5, para preenchimento pelos membros
do Conselho Tutelar deste Município eleitos nos termos da resolução 01/99 do Conselho Municipal de
Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. (Revogado pela Lei nº 2934/2013)
Art. 2º Os cargos em comissão ora criados serão ocupados por um período de três anos, obedecendo-se
o resultado do pleito da Resolução 01/99 do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente do Município do Cabo - PE. (Revogado pela Lei nº 2934/2013)
Art. 3º A substituição dos titulares do cargo de membro do Conselho Tutelar ocorrerá mediante processo
legal nos casos previstos na legislação civil, penal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal
8069 de 13 de julho de 1990.
Parágrafo único. Os membros do Conselho Tutelar que venham a disputar cargos eletivos, ficam
sujeitos a se desincompatibilizar de suas funções ou cargos que venham desempenhando no serviço
público municipal, de conformidade com a Lei Complementar ou qualquer outro instrumento legal que
discipline a matéria, sob pena de tornarem-se inelegíveis.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.
PALÁCIO CONDE DA BOA VISTA, 04 DE JANEIRO DE 2000.
ANTÔNIO GOMES DE MEDEIROS
Prefeito em exercício
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 02/03/2018