norma nº 3366/2018

ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.366, DE 02 DE MAIO DE 2018.
Ementa: Dispõe sobre a autorização para construção
de abrigos para passageiros de ônibus, táxi e
mototaxi e dá outras providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art.1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, sem encargos
para os cofres municipais, a permitir mediante concorrência, a
construção de abrigos para passageiros de ônibus, táxi e mototáxis,
com bancos e físicos, em locais a serem determinados por ato
executivo, abrigos esses que se incorporarão ao patrimônio municipal.
Art. 2º - A autorização conferirá aos construtores dos abrigos para
passageiros o uso destes, em caráter de exclusividade, por 5 anos no
máximo, para a colocação e exploração de anúncios publicitários.
Art. 3º - A prefeitura determinará previamente as especificações para
a construção e normas para o uso dos abrigos, e fiscalizará, também, a
sua conservação, a qual ficará a cargo do detentor do monopólio dos
anúncios nos abrigos, enquanto tiver validade e exclusividade para
anúncios.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que
couber, no prazo de 180 dias, a contar da data da sua publicação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 02 de maio de 2018.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
Chancelas:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ (SMAJ)
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos.
““Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 027/2018 de autoria do
Vereador Neemias José Silva, partido PV.”
Publicado por:
Diego Lira de Almeida
Código Identificador:9092173E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 11/05/2018. Edição 2078
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