norma nº 1863/1999

Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
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LEI Nº 1863, DE 01 DE SETEMBRO DE 1999.
ALTERA DENOMINAÇÃO DE COMUNIDADE LOCALIZADA
NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores
decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Passa a denominar-se "Vila Paulino Luiz da Silva", a atual comunidade conhecida como
"murrama", localizada na Área Político Administrativa 04, próxima a comunidade Armínio da Paz às
margens da BR-101.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Conde da Boa Vista, em 01 de setembro de 1999.
ELIAS GOMES DA SILVA
Prefeito Municipal
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 28/05/2018